LegalizePortaria n.º 22485 — Substitui o quadro D) «Pessoal civil contratado» anexo à Portaria n.º 21259, que estabelece as designações e a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Substitui o quadro D) «Pessoal civil contratado» anexo à Portaria n.º 21259, que estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona área de Cabo Verde e Guiné
Considerando que a Portaria n.º 21259, de 1 de Maio do 1965, que criou a base aérea n.º 12, não inclui nos seus efectivos, como pessoal contratado, um médico veterinário, indispensável à inspecção sanitária dos alimentos, que as condições do mercado local obrigam a adquirir no interior da província, e à assistência médico-veterinária permanente aos cães de guerra pertencentes ao batalhão de caçadores pára-quedistas n.º 12:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que o quadro D) «Pessoal civil contratado», anexo à referida Portaria n.º 21259, de 1 de Maio de 1965, passe a ser o seguinte:
D) Pessoal civil contratado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1967/01/02200/01300130.pdf))
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 26 de Janeiro de 1967. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e da Guiné. - J. da Silva Cunha.
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