LegalizePortaria n.º 22487 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique para o ano de 1966
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 282.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1966, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea a) «Administração-geral e fiscalização - Segurança pública - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 400000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1966:
CAPÍTULO 12.º
Despesa extraordinária:
Artigo 2608.º, n.º 4), alínea n) «Outras despesas extraordinárias - Diversos - Segurança pública - Despesas com as companhias móveis»:
N.º 1) Vencimentos ... 300000$00
N.º 2) Subsídio para fardamento ... 100000$00
... 400000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas do referido orçamento:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Segurança pública
Corpo de Polícia de Segurança Pública
Despesas com o pessoal:
Artigo 604.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado» ... 100000$00
Serviços de economia e estatística geral
Despesas com o pessoal:
Artigo 981.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 100000$00
CAPÍTULO 12.º — Despesa extraordinária
Artigo 2608.º, n.º 4), alínea n), n.º 3) «Outras despesas extraordinárias - Segurança pública - Despesas com as companhias móveis - Subsídio para renda de casa» ... 200000$00
... 400000$00
Ministério do Ultramar, 26 de Janeiro de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Moçambique. - J. Cota.
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