LegalizePortaria n.º 22519 — Fixa os quadros de técnicos verificadores de vários serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os quadros de técnicos verificadores de vários serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963, fixar, a partir desta data, os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quanto aos serviços e categorias a seguir indicados:
Direcção-Geral (serviços centrais):
Técnicos verificadores de 1.ª classe ... 30
Direcção de Finanças do distrito de Aveiro:
Técnicos verificadores de 1.ª classe ... 3
Técnicos verificadores de 2.ª classe ... 4
Técnicos verificadores de 3.ª classe ... 6
Direcção de Finanças do distrito de Coimbra:
Técnicos verificadores de 1.ª classe ... 4
Técnicos verificadores de 2.ª classe ... 5
Técnicos verificadores de 3.ª classe ... 6
Direcção de Finanças do distrito de Leiria:
Técnicos verificadores de 1.ª classe ... 2
Técnicos verificadores de 3.ª classe ... 5
Direcção de Finanças do distrito de Lisboa:
Técnicos verificadores de 1.ª classe ... 20
Técnicos verificadores de 2.ª classe ... 40
Técnicos verificadores de 3.ª classe ... 100
Direcção de Finanças do distrito do Porto:
Técnicos verificadores de 1.ª classe ... 10
Técnicos verificadores de 2.ª classe ... 18
Técnicos verificadores de 3.ª classe ... 30
Ministério da Finanças, 13 de Fevereiro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).