LegalizePortaria n.º 22530 — Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução
Consignou-se no Decreto n.º 47070, de 4 de Julho de 1966, que o Ministro das Comunicações fixasse em portaria as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução.
Porque se processam presentemente estudos para rever as taxas a cobrar por essas mesmas operações quanto aos veículos automóveis e dado que se deseja que as relativas a ciclomotores sejam inferiores às desses veículos, aguardou-se a ultimação desses estudos para se fixarem todas as taxas de forma equitativa.
Porém, não sendo possível ultimar esses trabalhos em prazo curto e sendo urgente dar plena execução ao artigo 3.º do referido decreto, procede-se desde já à fixação das taxas aplicáveis aos ciclomotores, muito embora sujeita a próxima revisão.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 47070, de 4 de Julho de 1966, que sejam fixadas as taxas de 100$00 e 80$00 respectivamente para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução.
Ministério das Comunicações, 18 de Fevereiro de 1967. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).