LegalizePortaria n.º 22782 — Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a inscrever uma quantia e a reforçar verbas na tabela de…
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Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a inscrever uma quantia e a reforçar verbas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano daquela província
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Timor os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
1.º Um da importância de 150000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano corrente, destinado ao pagamento das despesas com as festas do Dia de Portugal no ano em curso.
2.º Um da importância de 3200000$00, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral, para o ano corrente:
CAPÍTULO 12.º — Despesa extraordinária
Artigo 278.º «Outras despesas extraordinárias»:
N.º 1), alínea a) «Edifícios e monumentos - Construção, grandes reparações e adaptação de edifícios públicos» ... 1200000$00
N.º 2) «Outras despesas»:
Alínea a) «Apetrechamento dos serviços públicos» ... 1300000$00
Alínea d) «Abastecimento de água das povoações» ... 500000$00
N.º 5) «Polícia rural» ... 200000$00
... 3200000$00
Ministério do Ultramar, 15 de Julho de 1967 - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. Cota.
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