LegalizePortaria n.º 22848 — Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a…
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Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Cabo Verde no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1966 no reforço de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa em vigor;
Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683, de 3 de Dezembro de 1965, abra um crédito especial de 26529599$24, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 294.º «Plano Intercalar de Fomento (programa de execução aprovado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos)»:
II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
2) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 500000$00
III) «Pesca»:
1) «Investigação e assistência técnica» ... 500000$00
IV) «Energia»:
1) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 4000000$00
V) «Indústria»:
1) «Indústrias extractivas»:
«Carta geológica» ... 250000$00
«Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 100000$00
2) «Indústrias transformadoras»:
«Ampliação, renovação e criação de novas indústrias» ... 130000$00
VI) «Transportes e comunicações»:
1) «Transportes rodoviários» ... 481186$02
2) «Portos e navegação» ... 9760336$50
3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 4709997$95
4) «Telecomunicações» ... 2380000$00
VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:
1) «Habitação» ... 528375$00
2) «Melhoramentos locais» ... 1500855$90
IX) «Promoção social»:
1) «Educação» ... 1688847$87
... 26529599$24
Ministério do Ultramar, 28 de Agosto de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
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