Decreto n.º 48080 — Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf…

A Mozgoc e a Panamoz conservarão e disporão livremente em todas as ocasiões dos fundos ou bens que possuírem fora da província de Moçambique ou que posteriormente adquiram a pessoas ou entidades não residentes na província de Moçambique, sem prejuízo do n.º 3 desta base.

Em cada ano civil a Mozgoc e a Panamoz entregarão à província de Moçambique as divisas recebidas por elas como pagamento de vendas no exterior que excedam o montante necessário para assegurar os pagamentos referidos na alínea e) do n.º 4 desta base.

A província de Moçambique procurará facilitar a concessão das divisas necessárias à actividade da Mozgoc e Panamoz, e designadamente assegurará, até ao limite referido no número 5 desta base, desde que não haja duplicação, as divisas destinadas à satisfação dos encargos seguintes:

O limite referido no número 4 desta base será constituído pelo montante dos investimentos relativos à concessão em moeda estrangeira feitos pela Mozgoc e pela Panamoz e das divisas entregues por estas à província de Moçambique.

No caso de liquidação da Mozgoc e da Panamoz a província de Moçambique procurará facilitar a concessão das divisas necessárias para o pagamento dos saldos de liquidação aos accionistas residentes fora da província de Moçambique:

Os pedidos de transferência referidos nos n.os 4 e 6 serão acompanhados de documentos de contabilidade e outros meios de prova que a província considerar necessários.

Os câmbios a empregar nas vendas e compras de divisas referidas nesta base serão os câmbios correntes do Banco de Portugal para transferências telegráficas no dia da transacção. No que respeita ao contrato de concessão e outros subsidiários deste a Mozgoc e a Panamoz e as companhias coligadas com estas não serão obrigadas a usar câmbios diferentes dos que tenham aplicação geral às empresas comerciais.

Para os fins do contrato de concessão e outros subsidiários dele, tendo em atenção as obrigações a assumir pela Mozgoc e pela Panamoz, estas e as companhias coligadas com elas não estão sujeitas a taxas, impostos, contribuições, prémios e encargos, incluindo a parte do prémio de transferência que constitui receita do Fundo Cambial, seja qual for a sua designação ou natureza, nacionais, provinciais ou municipais, presentes ou futuros, sobre as transacções referidas nesta base.

Quaisquer pessoas ou entidades associadas com a Mozgoc e a Panamoz para a realização das suas operações, residentes fora da província de Moçambique, bem como aquelas que se tenham tornado residentes naquela província enquanto prestarem trabalhos às companhias, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 47919, de 8 de Setembro de 1967, conservarão e disporão livremente em todas as ocasiões das divisas recebidas da Mozgoc e da Panamoz fora da província de Moçambique como pagamento dos serviços prestados por elas, mas se tais pessoas ou entidades procederem a despesas na província de Moçambique, receberão da Mozgoc e da Panamoz, na província de Moçambique, o quantitativo em escudos necessário para o pagamento dessas despesas.

A Mozgoc e a Panamoz obrigar-se-ão a efectuar através do Fundo Cambial, por meio da entrega à província das respectivas divisas, as transferências para custeamento dos encargos, despesas ou pagamentos a fazer na província, em escudos, a fazer por elas ou pelas pessoas ou entidades com elas associadas ou contratadas para a execução de trabalhos decorrentes do contrato de concessão na província de Moçambique.

A província de Moçambique terá o direito de exigir que as divisas que lhe tenham de ser entregues por força do n.º 3 desta base correspondam, por espécies monetárias, em idênticas proporções, às divisas obtidas pela concessionária em pagamento das suas vendas no exterior.

Sem prejuízo da autonomia na condução das suas operações comerciais, nos termos da base XIV, as companhias comprometer-se-ão a que todas as divisas que tenham de entregar à província de Moçambique por força do n.º 3 desta base correspondam a moedas livremente convertíveis e como tal aceites pelo Fundo Monetário Internacional.

Se no futuro a legislação de câmbios geralmente aplicável em Moçambique for alterada de modo a que uma ou mais das suas disposições se torne mais favorável para as companhias do que as correlativas desta base, ou no caso de outro concessionário de petróleo, trabalhando na província em condições susceptíveis de comparação, receber condições mais favoráveis do que as desta base, e tendo-se também em consideração os investimentos já feitos pelas companhias e os riscos corridos, essas disposições mais favoráveis serão ipso facto aplicáveis às companhias, se for caso disso.

As divergências que venham a surgir entre a província de Moçambique e a Mozgoc e/ou a Panamoz sobre a interpretação e aplicação do contrato de concessão e de quaisquer leis, decretos, decisões, ordens e regulamentos aplicáveis às relações entre as partes contratantes serão resolvidas por um tribunal arbitral, em conformidade com as leis portuguesas, tendo esta arbitragem efeito suspensivo, excepto quando se trate do cumprimento de obrigações resultantes dos n.os 3 e 9 da base V, do n.º 10 da base VII, dos n.os 1 e 2 da base XV e do n.º 2 da base XVI.

O tribunal arbitral referido no n.º 1 desta base será composto por um árbitro nomeado pelo Ministro do Ultramar, um segundo árbitro nomeado pela Mozgoc e Panamoz e um presidente, escolhido por acordo entre os dois árbitros acima referidos ou, não havendo acordo, nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República Portuguesa.

A Mozgoc e a Panamoz procurarão que os seus quadros de pessoal em todas as categorias sejam preenchidos com portugueses, podendo, no entanto, quando necessário, contratar no estrangeiro pessoal técnico especializado.

A Mozgoc e a Panamoz promoverão a formação profissional dos trabalhadores, bem como a especialização de técnicos portugueses, os quais substituirão, quanto possível, os técnicos estrangeiros que para elas trabalharem em território nacional.

As despesas feitas no estrangeiro com a formação e especialização do pessoal português referido no número anterior serão consideradas como investimento nos termos e para os efeitos da base V.

A Mozgoc e a Panamoz submeterão à aprovação do Ministro do Ultramar, até um ano após a data da assinatura do contrato, o programa de especialização do pessoal nacional que pretenderem realizar.

Os nacionais e estrangeiros empregados pela Mozgoc e Panamoz com a mesma categoria gozarão, em circunstâncias semelhantes, de idênticas regalias de natureza social e profissional.

Dentro de 30 dias, após a data da assinatura do contrato de concessão, a Mozgoc e a Panamoz, conjuntamente, pagarão à província de Moçambique, em dólares dos Estados Unidos da América, o equivalente à importância de 7150000$00.

Até 31 de Janeiro de 1969 a Mozgoc e a Panamoz, conjuntamente, pagarão à província de Moçambique, em dólares dos Estados Unidos da América, uma importância equivalente a 7150000$00 no caso de a Mozgoc e a Panamoz em 1 de Janeiro de 1969 ainda estarem a proceder às operações de prospecção e pesquisa previstas na base III em áreas que não sejam aquelas - se as houver - relativamente às quais as companhias tenham notificado a província de Moçambique de que resolveram demarcá-las, nos termos do n.º 2 da base VII.

Até 31 de Janeiro de 1970 a Mozgoc e a Panamoz, conjuntamente, pagarão à província de Moçambique, em dólares dos Estados Unidos da América, uma importância adicional equivalente a 7150000$00 no caso de a Mozgoc e a Panamoz em 1 de Janeiro de 1970 ainda estarem a proceder às operações de prospecção e pesquisa previstas na base III em áreas que não sejam aquelas - se as houver - relativamente às quais as companhias tenham notificado a província de Moçambique de que resolveram demarcá-las, nos termos do n.º 2 da base VII.