LegalizePortaria n.º 23461 — Regula o uso de insígnias próprias pelos membros do Conselho Ultramarino em solenidades oficiais e actos públicos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula o uso de insígnias próprias pelos membros do Conselho Ultramarino em solenidades oficiais e actos públicos
Propôs o Conselho Ultramarino que em solenidades oficiais e actos públicos os seus membros usem insígnias próprias, tendo ainda manifestado o desejo de se dar imediata execução à sua proposta.
Considerando o voto do Conselho e o modelo de insígnia sugerido:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Em solenidades oficiais e actos públicos, sempre que for determinado pelo seu presidente ou vice-presidente, usarão os membros do Conselho Ultramarino insígnias próprias.
2.º A insígnia consta de medalha oval e terá no anverso as armas de D. João IV e no reverso a denominação «Conselho Ultramarino».
3.º A medalha ficará suspensa de um colar formado de escudetes com os brasões de cada uma das províncias ultramarinas, unidos uns aos outros por ornatos, conforme o desenho anexo.
4.º O colar será usado sobre farda ou uniforme, militares ou não, sobre a beca, para os magistrados, ou sobre traje civil de cor escura.
5.º A aquisição das insígnias será feita pelo Conselho Ultramarino.
6.º Os vogais que hajam servido no Conselho durante quinze anos, seguidos ou interpolados, podem ser autorizados pelo Ministro a ficar com o direito à posse e uso definitivo das insígnias.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/07/15600/09530953.pdf))
Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).