LegalizePortaria n.º 23623 — Acrescenta ao quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, fixado pela Portaria n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Acrescenta ao quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, fixado pela Portaria n.º 19818, um consultor jurídico com o vencimento correspondente à letra H a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046
Convindo rever o quadro do pessoal do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a fim de o ajustar às actuais condições dos trabalhos confinados a este organismo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, que ao quadro de pessoal fixado pela Portaria n.º 19818, de 22 de Abril de 1963, seja acrescentado o seguinte:
1 consultor jurídico com o vencimento correspondente à letra H a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958.
Ministério das Obras Públicas, 24 de Setembro de 1968. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches, Subsecretário de Estado das Obras Públicas.
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