LegalizePortaria n.º 23711 — Aprova os programas das provas escritas dos concursos para aspirantes estagiários e escriturários de 2.ª classe e de…
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Aprova os programas das provas escritas dos concursos para aspirantes estagiários e escriturários de 2.ª classe e de aperfeiçoamento para promoção a escriturário de 1.ª classe e do exame de admissão ao curso de preparação para secretário de finanças, todos do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, para efeitos dos artigos 42.º, 48.º e 49.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963, e do artigo 3.º e artigo 4.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 48405, de 29 de Maio de 1968, aprovar os seguintes programas das provas escritas dos concursos para aspirantes estagiários e escriturários de 2.ª classe e de aperfeiçoamento para a promoção a escriturário de 1.ª classe e do exame de admissão ao curso de preparação para secretário de finanças, todos do quadro geral da referida Direcção-Geral:
I) Programa dos concursos para aspirantes estagiários
1.º ponto:
Redacção de ofício, nota ou informação sobre assunto apresentado ao candidato;
Questionário compreendendo dez perguntas sobre as seguintes matérias:
Organização dos serviços públicos em geral e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em especial;
Regime de vida dos funcionários: nomeação, formas de remuneração e competência ao serviço;
Deveres e direitos dos funcionários;
Princípios fundamentais do sistema tributário português.
2.º ponto:
Resposta a duas perguntas, à escolha do candidato, entre um questionário sobre assuntos correntes da vida contemporânea.
II) Programa dos concursos para escriturários de 2.ª classe
1.º ponto:
Prova de caligrafia - cópia de um texto em português com a letra usual do candidato;
Prova dactilográfica consistindo na cópia, durante o tempo máximo de dez minutos, de um texto a fornecer;
Cópia dactilografada de um texto de vinte e cinco linhas, com erros de ortografia e sintaxe, que terão de ser corrigidos pelo candidato;
Resolução de um problema sobre a aplicação de conhecimentos do programa de aritmética do 1.º ciclo do curso dos liceus às operações de liquidação de contribuições e impostos;
Preenchimento de um verbete de lançamento ou de conhecimento de contribuição predial ou industrial ou de imposto profissional ou de capitais.
2.º ponto:
Questionário compreendendo dez perguntas sobre a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, deveres e direitos dos funcionários e conhecimentos elementares dos principais impostos do sistema tributário português.
III) Programa dos concursos de aperfeiçoamento para a promoção a escriturários de 1.ª classe
1.º ponto:
1) Prova de redacção e dactilografia de ofício, informação ou nota sobre matéria de contribuições e impostos.
2) Questionário compreendendo quinze perguntas sobre as seguintes matérias:
Organização e funcionamento dos serviços de administração fiscal e de justiça fiscal;
Deveres e direitos dos funcionários. Disciplina. Faltas e licenças;
Regras gerais sobre incidência e determinação da matéria colectável relativas aos seguintes impostos:
Contribuição predial;
Contribuição industrial (grupos B e C);
Imposto profissional;
Imposto de capitais.
2.º ponto:
Resolução de um problema de cálculo de vencimento de um funcionário, tendo em consideração a sua composição e os descontos legais.
IV) Programa das provas do exame de admissão ao curso de preparação para o cargo de secretário de finanças
1.ª prova (duas horas):
Resposta a cinco perguntas de um questionário sobre as seguintes matérias:
Organização e funcionamento dos serviços de administração fiscal e de justiça fiscal;
Deveres e direitos dos funcionários em geral e específicos dos funcionários das contribuições e impostos; disciplina;
Princípios fundamentais do sistema tributário português;
Noções elementares da contabilidade das repartições de finanças;
Informação ou exposição sobre um tema concreto no âmbito das noções elementares e básicas de cada um dos seguintes impostos:
Contribuição predial;
Contribuição industrial (grupos B e C);
Imposto profissional;
Imposto de capitais;
Resolução de um problema sobre matéria de incidência, determinação da matéria colectável e liquidação de contribuição predial, imposto profissional, contribuição industrial (grupos B e C) ou imposto de capitais.
2.ª prova (duas horas):
Interpretação de um texto e qualificação da respectiva matéria dentro da ordem ou corrente literária, técnica ou histórica em que se integre;
Redacção sobre um de três temas propostos, à escolha do candidato;
Resposta a três perguntas, à escolha do candidato, entre um questionário sobre assuntos correntes da vida contemporânea.
Os candidatos poderão utilizar máquinas próprias nas provas dactilográficas.
Ministério das Finanças, 19 de Novembro de 1968. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.
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