Decreto n.º 48238 — Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela

A Caixa continua a acção e assume os direitos e obrigações da instituição anteriormente denominada Caixa de Reformas, Pensões e Socorros do Pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela e Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela.

Não são prejudicadas as disposições relativas ao âmbito da Caixa pelo facto de o beneficiário ser abrangido cumulativamente por outra instituição de previdência.

A pedido da Companhia e ouvidos os corpos gerentes da Caixa, o Ministro do Ultramar pode autorizar a extensão do âmbito da instituição ao pessoal de outras empresas associadas da Companhia, nas condições do n.º 1 deste artigo.

Poderá a Caixa adoptar, subsidiàriamente e mediante regulamento interno, outras modalidades acessórias de previdência e empreender, por si própria ou em colaboração com outras instituições e entidades, a realização de obras de carácter social tendentes a auxiliar e completar os fins da instituição.

Poderão ser nomeados membros honorários as pessoas ou entidades que prestem à Caixa relevantes serviços e que o conselho geral, ouvida direcção, julgue dignas de tal distinção. A qualidade de membro honorário é acumulável com a de beneficiário ou contribuinte.

Aos beneficiários que, depois de completarem três meses de inscrição, forem chamados a prestar serviço militar obrigatório será a duração deste contada como tempo de inscrição, se, dentro do prazo fixado no artigo 50.º do Estatuto do Trabalho em Angola, regressarem ao serviço da Companhia.

As contribuições relativas ao tempo contado nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1, durante o qual tenha sido recebida indemnização ou subsídio inferior ao vencimento, e bem assim as relativas ao tempo que houver durado a prestação do serviço militar obrigatório, serão pagas pelo fundo de acção social.

Tem-se como correspondente ao tempo contado nas situações indicadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 o vencimento que competia ao beneficiário no último mês anterior ao da baixa ou da chamada ao serviço militar.

Os inscritos são obrigados a fornecer à Caixa os elementos necessários à manutenção actualizada do registo.

O processo de inscrição dos beneficiários poderá ser objecto de regulamento interno da Caixa que complete as normas anteriores.

Devem ser facultados, a todo o tempo, para exame dos beneficiários ou de outros interessados directos, os registos referidos neste artigo, bem como os documentos que lhes servirem de base.

A transferência será requerida pelo beneficiário a ambas as instituições interessadas dentro do prazo de um ano, contado desde a data a que respeitar a última contribuição paga à Caixa.

A Caixa obriga-se, em regime de reciprocidade, nas condições deste artigo, a aceitar a transferência de inscrições de beneficiários em outras instituições de previdência social obrigatória.

A continuação facultativa da inscrição respeita ao conjunto das modalidades de invalidez, velhice e morte, incluindo as pensões de sobrevivência.

O beneficiário que falte ao exame no dia para este designado poderá justificar a falta e requerer que seja fixada nova data para a sua apresentação.

São de conta do beneficiário todas as despesas, próprias ou da Caixa, ocasionadas pelo exame previsto neste artigo.

Esse vencimento não poderá ser superior ao vencimento médio dos últimos três anos de inscrição obrigatória nem inferior a metade dele.

A reserva matemática será determinada pelo actuário em função da idade do beneficiário à data do requerimento e do tempo de inscrição correspondente.

Às contribuições determinadas nos termos deste artigo acrescem 0,5 por cento do vencimento referido no artigo 17.º para despesas de administração.

As contribuições correspondentes à inscrição facultativa são devidas a partir do primeiro dia em que o beneficiário tenha deixado de contribuir obrigatòriamente.

É facultado ao beneficiário o pagamento das contribuições em dívida em tantas prestações mensais quantos os meses em atraso. As prestações em dívida vencem o juro técnico de 4 por cento.

A falta de pagamento das contribuições relativas a mais de doze meses consecutivos acarreta o cancelamento da inscrição.

A retroacção será concedida nas seguintes condições:

O débito do beneficiário à Caixa será pago por desconto no respectivo vencimento, a partir do mês seguinte àquele em que for deferido o pedido de retroacção.

O cancelamento reporta-se ao último dia do mês a que respeite a última contribuição paga à Caixa.

Aos beneficiários cuja inscrição seja cancelada são assegurados os direitos previstos nos artigos 96.º e 97.º

Os reinscritos poderão requerer, no prazo de 90 dias, a contar da data do regresso ao serviço, que lhes seja contado, para efeitos futuros, o tempo de inscrição anterior ao cancelamento.

O deferimento do pedido depende da restituição à Caixa de todas as importâncias que o requerente tiver recebido por efeito do cancelamento, acrescidas de juro à taxa técnica.

Na falta de cumprimento do disposto nos números anteriores, o tempo que tiver durado a inscrição cancelada deixará de produzir quaisquer efeitos para o futuro.

O prazo de garantia conta-se por anos completos desde o início da inscrição, observado o disposto no artigo 10.º

O montante dos benefícios e os prazos de garantia que condicionam a sua concessão em cada modalidade são os indicados nas respectivas secções deste capítulo.

No caso de residência no estrangeiro, os atestados serão autenticados nos termos legais.

Os quantitativos das prestações serão sempre arredondados, por excesso, em escudos.

Se o valor das indemnizações devidas pela Companhia ou por terceiro responsável for inferior ao dos benefícios previstos neste Regulamento para as mesmas eventualidades, a Caixa pagará a diferença.

No caso de responsabilidade de terceiro, a Caixa abonará por inteiro as prestações regulamentares, se aquele ou a companhia seguradora para quem tenha transferido a sua responsabilidade se recusarem a pagar a indemnização.

A Caixa terá o direito de ser reembolsada pelos responsáveis do que houver pago além da sua obrigação. O crédito da Caixa vence o juro de 0,5 por cento ao mês, desde a data da primeira prestação por ela efectuada.

O beneficiário ou os seus representantes são obrigados a reclamar judicialmente a indemnização a que tenham direito nos termos deste artigo, podendo a Caixa intervir nos respectivos processos como assistente e requerer, até à audiência de discussão e julgamento, o reembolso do seu crédito e os juros correspondentes.

Na falta de cumprimento do disposto no número anterior, o beneficiário e seus representantes respondem perante a Caixa pelos prejuízos que dessa falta lhe resultarem.

Quando a indemnização seja paga aos beneficiários ou seus representantes sem desconto do crédito da Caixa, fica esta com direito a haver daqueles o pagamento desse crédito.

A assistência médica e medicamentosa continua a cargo da Companhia, nos termos da lei e dos regulamentos da empresa aprovados pela entidade competente.

A incapacidade para o trabalho será verificada no início de cada impedimento e confirmada mensalmente pelo serviço de saúde da Companhia, que informará a direcção da Caixa.

Os beneficiários que estejam residindo fora da zona de acção do serviço de saúde da Companhia farão prova da doença, nos termos do número anterior, por meio de atestado médico.

Prolongando-se o período de doença por mais de um ano, o beneficiário será mandado examinar pela junta médica.

Não há lugar à concessão do subsídio quando a doença seja provocada voluntàriamente pelo beneficiário ou resultar de alcoolismo habitual. A Caixa será reembolsada das prestações que, eventualmente, haja concedido nesse caso.

O subsídio não será pago nos três primeiros dias em cada impedimento.

Não se atenderá ao dia da baixa, se neste o beneficiário receber remuneração.

O dia da baixa será o que constar da declaração do agente do serviço de saúde que verificar a doença.

O vencimento a considerar para a atribuição do subsídio é o definido no artigo 82.º, que competir ao beneficiário no mês anterior ao da baixa.

Se, atingido o limite de tempo fixado no número anterior, o impedimento por doença se mantiver, o subsídio será reduzido a 30 por cento do vencimento, prolongando-se a sua concessão até à alta, pelo prazo máximo de três anos, findo o qual o beneficiário passará ao regime de protecção na invalidez, no caso de ainda subsistir o impedimento.

Em todos os casos em que tenha sido atingido o limite de tempo fixado no n.º 1, o beneficiário só poderá receber novo subsídio decorridos seis meses após aquele em que tenha sido dada a alta.

Considera-se definitiva a redução da capacidade para o trabalho quando seja de presumir que, na falta de tratamento adequado de recuperação ou reabilitação profissional, o beneficiário não teria melhoria apreciável dentro dos três anos subsequentes, de forma a poder auferir no desempenho da sua profissão ou outra equivalente mais de 50 por cento da remuneração correspondente ao seu exercício normal.

A pensão de invalidez deixa de ser concedida aos beneficiários a quem a Companhia ofereça e eles aceitem a continuação do emprego noutra profissão, para cujo exercício sejam considerados aptos pela comissão referida no artigo 38.º

A incapacidade referida neste artigo reportar-se-á ao exercício da profissão desempenhada pelo beneficiário nos últimos três anos anteriores à verificação da invalidez, ou se, neste período tiver desempenhado mais de uma, àquela a que corresponda remuneração mais elevada.

Aos beneficiários em regime de inscrição facultativa só é concedida pensão de invalidez quando estejam definitivamente incapacitados para o exercício de qualquer profissão compatível com os seus hábitos de vida e as suas habilitações e formação profissional.

A apresentação ao exame médico, para os mesmos fins, pode ser também solicitada pela Companhia e será ordenada oficiosamente pela direcção da Caixa na hipótese prevista no n.º 2 do artigo 33.º

O parecer da comissão será comunicado à direcção da Caixa, ao beneficiário e à Companhia dentro dos três dias seguintes à conclusão do exame.

Dentro do prazo de oito dias, a contar daquele em que tomarem conhecimento do parecer, o beneficiário e a Companhia podem requerer a revisão do exame por uma comissão composta de três médicos - um designado pela direcção da Caixa, outro pela Companhia e o terceiro pelo beneficiário - e de dois assessores técnicos - um escolhido pela Companhia e outro pelo beneficiário.

A direcção da Caixa resolverá em definitivo de harmonia com o parecer final.

As despesas com os peritos competem a quem os houver designado. Todavia, o beneficiário só responde pelas dos seus se tiver requerido a revisão do parecer e este for confirmado. Fora dessa hipótese, os peritos nomeados pelo beneficiário serão remunerados pela Companhia, se só ela tiver requerido a revisão, e pela Caixa, nos demais casos.

A pensão será paga mensalmente no fim do mês a que disser respeito.

Do parecer da comissão de revisão haverá recurso, observando-se o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 38.º

Na hipótese prevista na alínea b), a suspensão dar-se-á na parte em que a soma dos proventos e da pensão exceder 80 por cento da remuneração correspondente ao exercício normal da profissão a que respeita a invalidez; mas se o beneficiário estiver em regime de readaptação profissional, a pensão será mantida na parte que, somada à remuneração da nova actividade, não exceda o vencimento correspondente àquele exercício normal.

Os abrangidos pelo número anterior poderão ser readmitidos ao serviço da Companhia e reinscritos na Caixa nos termos deste Regulamento.

A idade da reforma é reduzida a 60 anos para os maquinistas e fogueiros que atinjam essa idade no exercício regular da condução de locomotivas.

A reforma é obrigatòriamente concedida desde a data em que sejam cumpridas as condições indicadas nos números anteriores, salvo se, com a antecedência mínima de 60 dias sobre a mesma data, os beneficiários requererem à Companhia e esta autorizar a sua continuação em serviço activo. A autorização depende da aprovação dos beneficiários em exame médico.

Não pode ser autorizado o adiamento da reforma para além da idade de 70 anos.

A autorização para continuar ao serviço referida no n.º 3 carece de ser anualmente confirmada, mediante novo requerimento e exame médico, e pode ser cancelada a todo o tempo, mediante aviso ao beneficiário e à Caixa com a antecedência mínima de 60 dias.

Não podem beneficiar do disposto neste artigo os que forem exonerados por incompetência, mau comportamento ou outro motivo que seja causa legítima de despedimento, nos termos da lei.

O vencimento médio obtém-se dividindo o total de vencimentos recebidos no período a que se reporta pelo número de meses completos compreendidos no mesmo período.

A pensão de reforma não poderá, em caso algum, ser mais elevada do que o vencimento médio líquido da contribuição dos beneficiários para a Caixa, ressalvado o disposto no n.º 2 do artigo 146.º

Os beneficiários que adquiram direito à reforma antes dos referidos limites de idade poderão requerê-la em qualquer altura após a aquisição do direito e até atingirem esses limites ou serem dispensados do serviço pela Companhia. O requerimento será sempre apresentado com a antecipação indicada no número anterior em relação à data em que o beneficiário queira ou deva ser reformado.

Os requerentes são obrigados a fornecer à Caixa os documentos que a direcção exigir para a instrução do processo.

A pensão é paga mensalmente, no fim do mês a que respeite.

Se o vencimento após a reinscrição for inferior ao que o beneficiário recebia na data em que fora reformado, ser-lhe-á abonada a parte da pensão necessária para o completar.

A pensão correspondente ao tempo posterior à reinscrição será calculada, separadamente, em função desse tempo e do vencimento durante ele recebido e adicionada à pensão anterior.

A idade mínima fixada no número anterior é reduzida de 20 por cento do tempo de idade excedente a 20 anos que o beneficiário contasse em 31 de Dezembro de 1960.

Para efeitos do disposto no n.º 1, o tempo de inscrição cumprido até 31 de Dezembro de 1960 é valorizado com o acréscimo de 25 por cento, no caso da alínea a), e de 20 por cento, no da alínea b).

Se o tempo de inscrição compreender parte prestada nas condições indicadas na alínea a) do n.º 1 e parte noutras condições, a concessão da reforma depende do cumprimento do tempo de inscrição que some 30 anos, depois de valorizado com o acréscimo de 20 por cento o que houver sido prestado nas condições da referida alínea.

O vencimento médio a considerar no cálculo da pensão é o relativo aos últimos três anos de inscrição contados até à data do requerimento da reforma.

A taxa de incremento é de 2,75 por cento para o tempo de inscrição prestado nas condições da alínea a) do n.º 1 deste artigo e de 2,25 por cento para o prestado noutras condições.

As taxas referidas no número anterior são acrescidas de 0,5 por cento em relação ao tempo de inscrição prestado para além da data da aquisição do direito à reforma.

Verificando-se a hipótese prevista no n.º 4 do artigo 54.º, a concessão da reforma depende do cumprimento do tempo de inscrição que some 35 anos, depois de valorizado com o acréscimo de 16,6 por cento o que houver sido prestado nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo.

O vencimento médio sobre que se calcula a pensão é o relativo aos últimos quinze anos de inscrição contados até à data do requerimento da reforma.

A taxa de incremento é de 2,5 por cento para o tempo de inscrição prestado nas condições da alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º e de 2,25 por cento para o prestado noutras condições.

O valor da pensão será de 80 por cento do vencimento médio dos últimos 40 anos civis com entrada de contribuição, ou de 2 por cento do produto do vencimento médio dos anos civis com entrada de contribuições pelo número desses anos, se inferior a 40. Se o valor assim obtido for menor que 60 por cento do vencimento médio dos dez anos civis a que correspondam vencimentos mais elevados, será acrescido de 10 por cento desse vencimento médio, não podendo, todavia, o somatório exceder aqueles 60 por cento.

Os reformados até à data da aprovação deste Regulamento têm direito a legar um subsídio por morte igual a um mês do seu último vencimento anterior à reforma.

Os ascendentes e descentes do cônjuge são equiparados aos do beneficiário, ressalvado o disposto no n.º 4.

Só têm direito ao subsídio os ascendentes, descendentes e equiparados que confiram direito ao abono de família.

Em igualdade de condições nos termos dos números anteriores, preferem os parentes mais próximos de beneficiário.

O cônjuge sobrevivo, separado judicialmente ou de facto, não tem direito ao subsídio:

Se o beneficiário falecer no estado de divorciado, o ex-cônjuge inocente com direito a alimentos, que não haja contraído novo casamento, tem direito ao subsídio nos mesmos termos que o separado. Havendo mais de um nas referidas condições, observa-se o disposto no artigo 62.º

No caso de separação judicial ou divórcio por mútuo consentimento, o direito ao subsídio, quando não excluído pelas disposições dos números anteriores, só será reconhecido ao cônjuge ou ex-cônjuge sobrevivo se assim tiver sido consignado na declaração de bens junta ao requerimento da separação ou do divórcio.

A declaração mencionará claramente a identidade e morada da pessoa ou pessoas beneficiadas.

Quando o beneficiário não saiba ou não possa escrever, a declaração pode ser escrita e assinada por outrem, a rogo do interessado, sendo necessário neste caso reconhecimento notarial presencial.

A declaração, encerrada em sobrescrito lacrado, será entregue na secretaria da Caixa, mediante recibo, ou enviada pelo correio com aviso de recepção.

A declaração pode ser retirada ou substituída a todo o tempo pelo seu autor.

Consideram-se não escritas as declarações que contrariem o disposto neste artigo.

Se os interessados tiverem também direito a pensão de sobrevivência, poderão pedir o subsídio e a pensão no mesmo requerimento.

A Caixa poderá, quando necessário, exigir aos habilitantes documentos comprovativos de que não existem ou são conhecidos outros interessados com igual ou melhor direito.

Salvo prova de culpa da Caixa, esta não é obrigada a pagar o subsídio às pessoas referidas no final do número anterior enquanto se não fizer a devolução aí prevista.

A Caixa deduzirá do subsídio as despesas a que for obrigada para efectuar o pagamento.

Não estando presente ou não sendo conhecido no local do falecimento nenhum desses titulares, pode a Caixa assumir o encargo do funeral e deduzir do subsídio as despesas respectivas, das quais prestará contas com o pagamento do saldo.

A pronúncia pelos crimes a que se refere este artigo implica suspensão da concessão do subsídio.

O cônjuge sobrevivo do sexo masculino só tem direito à pensão se sofrer de incapacidade permanente e total para trabalho, em virtude da qual estivesse a cargo da mulher.

O casamento contraído após a reforma do beneficiário, ou menos de um ano antes do seu falecimento em serviço activo, só confere direito a pensão se dele houver filhos ainda que nascituros.

No caso de separação judicial ou de facto, a pensão será concedida, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao cônjuge em condições de beneficiar de subsídio por morte, nos termos do artigo 60.º, não excedendo, porém, o quantitativo da pensão o valor dos alimentos a que houver direito.

A pensão é mantida aos descendentes nas condições das alíneas b) e c) do n.º 1 até completarem 21 e 24 anos de idade, enquanto frequentarem com regularidade e aproveitamento, respectivamente, o ensino médio ou superior e, sem limite de idade, quando sofrerem de incapacidade total e permanente para o trabalho.

É mantido o direito à pensão às filhas solteiras que à data do falecimento do beneficiário tenham mais de 40 anos de idade e estejam vivendo a seu cargo, em comunhão de mesa e habitação, não tendo recursos próprios nem habilitação profissional para poderem prover ao seu sustento.

As pessoas referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 apenas têm direito a pensão se não houver cônjuge ou filhos com direito a ela.

Na atribuição da pensão de sobrevivência serão observadas as regras seguintes:

A quota de cada um dos participantes na pensão é intransmissível aos outros, salvo o disposto no número seguinte.

Quando caduque a quota de um descendente, reverte metade dela para o cônjuge sobrevivo.

Se aos beneficiários que falecerem no activo corresponder pensão da reforma inferior a 60 por cento do vencimento médio, ser-lhes-á atribuída, para os efeitos do número anterior, a pensão de reforma que poderiam adquirir se vivessem e continuassem inscritos, sem alteração do vencimento médio, até completarem a idade de 65 anos ou a idade inferior em que poderiam atingir pensão igual àqueles 60 por cento.

Na determinação da pensão de reforma correspondente ao tempo de inscrição contado a mais, nos termos do número anterior, aplica-se aos beneficiários da classe B a taxa de incremento uniforme de 2,25 por cento.

Quando, por qualquer motivo, haja alteração do número dos participantes na pensão, que modifique a distribuição prevista na tabela, serão reajustados, em conformidade com esta, o montante global da pensão e as quotas dos destinatários.

A pensão é paga mensalmente, no fim do mês a que disser respeito.

Será paga ao cônjuge sobrevivo a parte da pensão correspondente aos filhos que estejam a seu cargo e com ele vivam em comunhão de mesa e habitação, enquanto assim se conservarem.

Se o pensionista não fizer, dentro do prazo designado pela Caixa, prova anual de que subsiste o direito à pensão, o seu pagamento será suspenso até ao mês em que for feita essa prova, sendo aplicável às pensões suspensas o prazo de prescrição fixado no artigo 28.º, a contar do último dia do mês a que disserem respeito.

A acção social estende-se aos pensionistas e ao pessoal referido nas alíneas a) a f) do artigo 3.º, mediante o pagamento das contribuições fixadas neste Regulamento para o fundo de acção social.

É especialmente prevista, para os efeitos do número anterior, a concessão de:

A assistência prevista neste artigo é prestada aos inscritos na Caixa, desde que tenham completado dois meses ininterruptos de inscrição, e aos não inscritos, desde que tenham prestado seis meses ininterruptos de serviço.

Considera-se vencimento de categoria dos agentes em serviço em Lisboa, no período de 1 de Janeiro de 1956 a 31 de Agosto de 1966, o vencimento de categoria em 31 de Dezembro de 1955, acrescido da subvenção de 150 por cento.

Considera-se vencimento dos agentes em serviço em Angola, no período de 1 de Janeiro de 1961 a 31 de Agosto de 1966, o vencimento de categoria em 31 de Dezembro de 1960, acrescido das subvenções sobre ele incidentes.

O vencimento de categoria a considerar, não poderá ser, em momento algum dos períodos dos n.os 2 e 3, inferior, à remuneração de valor superior anteriormente tomada para a incidência das contribuições e atribuição dos benefícios.

A Companhia descontará para o Fundo de Desemprego, aos beneficiários que prestem serviço na metrópole, apenas 1,5 por cento das remunerações previstas no artigo 2.º do Decreto n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, revertendo para a Caixa, com destino ao fundo de acção social, os 0,5 por cento restantes.

Não é permitido à Caixa cobrar dos beneficiários quaisquer importâncias além das contribuições e outras receitas previstas na lei, no presente Regulamento e nos regulamentos internos devidamente aprovados. Exceptuam-se as importâncias destinadas a reembolsar a Caixa das despesas com anúncios e outros actos praticados por conta pessoal e directa dos beneficiários determinados, desde que autorizadas pela direcção ou pelo conselho geral.

As contribuições complementares a cobrar dos beneficiários em serviço na metrópole, relativamente ao período de 1 de Abril de 1945 a 31 de Dezembro de 1955, e pelos beneficiários em serviço em Angola, relativamente ao período de 1 de Julho de 1946 a 31 de Dezembro de 1960, serão iguais ao produto das contribuições pagas no mesmo período pelos factores indicados nas tabelas seguintes:

As contribuições complementares de que trata o número anterior, respeitantes a beneficiários a quem foram descontadas quotas de 8 por cento, nos termos do Regulamento de 31 de Dezembro de 1938, serão reduzidas a 5/8 das que resultarem da aplicação da tabela b) do número anterior, em relação ao tempo em que as referidas quotas foram pagas.

Para os efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se pagas pelos beneficiários as quotas que a Companhia pagou em seu nome, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de 31 de Dezembro de 1938.

As contribuições complementares a pagar pelos beneficiários em serviço na metrópole relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1956 a 31 de Dezembro de 1960 são iguais a 5 por cento da diferença entre o vencimento definido no artigo 82.º e aquele sobre que foram pagas contribuições.

As contribuições complementares a pagar por todos os beneficiários relativamente ao período posterior a 31 de Dezembro de 1960 são iguais a 7 por cento da diferença entre o vencimento definido no artigo 82.º e aquele sobre que foram pagas contribuições.

As contribuições complementares anteriores a 1 de Janeiro de 1961 podem ser substituídas, no todo ou em parte, por redução (tr) do tempo de inscrição para cálculo da pensão de reforma, segundo a fórmula:

O pagamento das contribuições complementares pode ser feito a pronto ou em prestações mensais.

O número de prestações será fixado pela Caixa, no máximo de 96, atendendo ao seguinte:

O pagamento a pronto beneficia de desconto à taxa técnica de 4 por cento.

No prazo de 30 dias, após o recebimento da notificação da importância devida, nos termos do n.º 1, os interessados deverão declarar por escrito se pretendem pagar a pronto ou em prestações, ou parte de uma forma e parte de outra, ou se desejam utilizar-se da faculdade referida no n.º 7 do artigo 84.º Na falta de declaração, entende-se que querem pagar em prestações.

O disposto no número anterior é aplicável ao desconto das prestações de pagamento das contribuições complementares, segundo o plano relativo a cada beneficiário que for comunicado pela Caixa à Companhia.

O produto das contribuições e prestações descontadas será entregue à Caixa até ao fim do mês seguinte àquele a que respeitem, com o mapa discriminativo dos beneficiários, dos respectivos vencimentos e das importâncias cobradas a cada um.

As contribuições complementares dos pensionistas serão descontadas na pensão.

A importância a descontar em cada mês será arredondada, por excesso, em escudos.

A Companhia concorrerá ainda com uma contribuição igual a 16 por cento do montante das pensões que forem pagas em cada mês aos pensionistas originários da classe A. Esta contribuição é devida a partir de 1 de Janeiro de 1966.

As contribuições da Companhia serão entregues à Caixa juntamente com as dos beneficiários no prazo indicado no n.º 3 do artigo 88.º

Para os efeitos do número anterior, a Companhia entregará à Caixa a diferença entre as contribuições correspondentes aos referidos vencimentos e percentagens e as que foram realmente pagas.

A regularização do débito será feita no prazo de 30 dias a contar da data em que a Caixa avisar a Companhia da importância respectiva.

Se o falecimento ocorrer após o cumprimento do prazo de garantia relativo ao subsídio por morte, mas antes de cumprido o referente à pensão de sobrevivência, será pago o subsídio igual a um mês de vencimento e restituir-se-ão aos familiares que teriam direito à pensão as contribuições pagas pelo beneficiário na parte que exceder a importância do subsídio.

No caso do artigo 96.º, a renda será paga a partir da data em que o interessado atinja 65 anos de idade, mas se ele se invalidar, nos termos do n.º 5 do artigo 35.º, antes dessa idade, a reserva matemática até então constituída será aplicada à constituição de renda a servir imediatamente.

Poderá ser autorizado o reforço pelos interessados do capital a converter em renda, nos termos dos números anteriores.

A restituição será feita à Companhia e aos beneficiários pela parte proporcional das respectivas contribuições, depois de deduzido o valor de todos os benefícios que na sua base tenham sido concedidos.

Para os fins deste artigo, só se consideram indevidas as contribuições cujo pagamento não tenha resultado da aplicação directa da lei ou de despacho de entidade competente não anulado contenciosamente.

As contribuições devidas a outra caixa, nos termos deste artigo, são para ela transferidas depois de deduzidas as importâncias equivalentes aos benefícios concedidos.

Não podem exercer simultâneamente cargos dos corpos gerentes os indivíduos que tenham entre si parentesco até ao 3.º grau.

Cessa o mandato dos membros dos corpos gerentes que deixem de satisfazer às condições indicadas no n.º 1 ou sejam abrangidos pelo disposto no n.º 2.

Serão aprovadas pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do conselho geral, as normas relativas à eleição dos membros dos corpos gerentes.

Os membros substitutos entram em exercício na falta ou impedimento dos efectivos.

Aos seus empregados eleitos ou nomeados para os corpos gerentes a Companhia concederá as facilidades necessárias ao regular exercício dos seus cargos, na medida compatível com as exigências do serviço do caminho de ferro.

Quando seja indispensável efectuar sessões dos corpos gerentes ou outros trabalhos de urgência dentro do horário normal do serviço da Companhia, os mesmos empregados serão dispensados dele, sem perda de remuneração, ressalvado o disposto no final do número anterior.

Sendo reconhecida pelo conselho geral a necessidade de algum membro dos corpos gerentes empregado da Companhia dedicar à Caixa todo o tempo do horário normal de trabalho, a Companhia dar-lhe-á dispensa, mantendo-lhe todos os direitos e regalias como se estivesse ao seu serviço, mas ficará a cargo da Caixa a respectiva remuneração, com todos os abonos que ela comporta.

A Companhia concederá passagens no caminho de ferro aos membros dos corpos gerentes que se desloquem em serviço da Caixa.

A Caixa indemnizará os membros dos corpos gerentes das despesas que fizerem e das perdas de remuneração que sofrerem por causa do exercício dos seus cargos.

Qualquer remuneração aos membros dos corpos gerentes, além das compensações previstas neste artigo, só pode ser autorizada pelo Ministro do Ultramar, mediante proposta do conselho geral.

As deliberações só serão válidas quando votadas pela maioria dos membros presentes.

O presidente tem voto de qualidade em caso de empate.

Cada um dos corpos gerentes terá um livro de actas, onde serão exarados o sumário dos assuntos discutidos e as deliberações tomadas em cada reunião.

Na primeira reunião de cada mês proceder-se-á à revisão das contas, começando pela conferência do movimento de tesouraria.

As certidões solicitadas pelos inscritos ao abrigo da alínea f) do artigo 12.º devem ser passadas em papel comum, dentro do prazo de oito dias, a contar da data da entrega do requerimento.

Cumpre à comissão administrativa promover as diligências necessárias a essa normalização.

O presidente e seu substituto são nomeados pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do conselho de administração da Companhia. São do mesmo modo exonerados.

Os vogais efectivos e substitutos representam, em número igual, os beneficiários e a contribuinte.

Os representantes dos beneficiários são eleitos por estes de entre os que prestam serviço na sede da Companhia.

Os representantes da Companhia são nomeados pelo respectivo conselho de administração.

Todos os vogais estão sujeitos à confirmação do Ministro do Ultramar e exercem o seu mandato por três anos.

A eleição e a nomeação dos vogais são feitas até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior àquele em que hajam de começar a exercer as suas funções.

Não sendo a eleição feita até à data indicada, poderá o Ministro do Ultramar nomear quaisquer beneficiários elegíveis que lhe sejam propostos pelo presidente do conselho geral.