LegalizePortaria n.º 23835 — Fixa os requisitos para a inscrição obrigatória na Junta Nacional dos Resinosos dos industriais e exportadores de…
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Fixa os requisitos para a inscrição obrigatória na Junta Nacional dos Resinosos dos industriais e exportadores de derivados e subprodutos de natureza resinosa
O artigo 2.º do Decreto n.º 44388, de 7 de Junho de 1962, faz depender a inscrição dos industriais e exportadores de derivados e subprodutos de natureza resinosa na Junta Nacional dos Resinosos, de portaria do Secretário de Estado do Comércio, onde se fixem os requisitos daquela inscrição.
Assim
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44388, de 7 de Junho de 1962, o seguinte:
1.º É obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Resinosos dos industriais produtores de derivados do pez e da aguarrás, a qual deve ser requerida ao presidente da Junta pelos respectivos interessados, que ao seu requerimento deverão juntar documento comprovativo de se encontrarem autorizados não só a exercerem a mencionada indústria, como a iniciarem a respectiva laboração.
2.º A inscrição dos exportadores de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa continua sujeita às condições já estabelecidas.
Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Janeiro de 1969. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.
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