LegalizePortaria n.º 23919 — Determina que o Governo-Geral da província de Moçambique tome as medidas financeiras necessárias a reforçar verbas e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que o Governo-Geral da província de Moçambique tome as medidas financeiras necessárias a reforçar verbas e dotar uma rubrica consignadas à execução do III Plano de Fomento para o ano de 1988, inscritas na tabela de despesa extraordinária do seu orçamento geral para o mesmo ano económico
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique no sentido de serem reforçadas várias verbas e dotada uma rubrica do III Plano de Fomento para o ano de 1968;
Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 22 de Janeiro findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral da província de Moçambique tome as seguintes medidas:
1) Reforce, com a importância de 600000$00, a verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 9), alínea a) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968 - Saúde - Saúde», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1968, por transferência de igual importância da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 9), alínea b) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968 - Saúde - Assistência», da mesma tabela de despesa.
2) Abra, tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam, os seguintes créditos especiais:
Um de 64000000$00, com recurso em saldos do empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 20 de Novembro de 1965, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 6), alínea a) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Transportes, comunicações e meteorologia - Transportes rodoviários», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1968;
Um de 21903311$30, com recurso em saldos do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46750, de 16 de Dezembro de 1965, para reforço das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 27181.º «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Esquemas de regadio e povoamento» ... 67203$50
4) «Energia»:
«Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 2450000$00
6) «Transportes, comunicações e meteorologia»:
«Transportes aéreos e aeroportos» ... 3406115$90
«Telecomunicações» ... 977383$70
8) «Educação e investigação»:
«Educação» ... 3300000$00
«Investigação não ligada ao ensino» ... 4200000$00
9) «Saúde»:
«Saúde» ... 7502608$20
Um de 16518992$00, com recurso em saldos do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, 5 por cento», autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho de 1965, para reforço das seguintes verbas da referida tabela orçamental de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 27181.º «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Esquemas de regadio e povoamento» ... 700000$00
4) «Energia»:
«Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1700000$00
6) «Transportes, comunicações e meteorologia»:
«Transportes rodoviários» ... 4815164$20
«Portos e navegação» ... 2385007$60
«Transportes aéreos e aeroportos» ... 178259$10
8) «Educação e investigação»:
«Educação» ... 486565$70
«Investigação não ligada ao ensino» ... 2500000$00
9) «Saúde»:
«Saúde» ... 3753995$40
Um de 3316969$20, com recurso no imposto das sobrevalorizações, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 6), alínea a) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento- Programa de execução de 1968 - Transportes, comunicações e meteorologia - Transportes rodoviários», da referida tabela orçamental de despesa,
Um de 2000000$00, com recurso em saldos do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, 5 por cento», autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho de 1965, para dotação da verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º, n.º 8-A) «Despesa extraordinária - III Plano de Fomento - Programa de execução de 1968 - Habitação e urbanização», mandada aditar ao correspondente programa de financiamento.
Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Cota.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).