LegalizePortaria n.º 24073 — Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao…
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Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola
Considerando que o Decreto n.º 48712, de 27 de Novembro de 1968, permitiu a actualização dos vencimentos de todos os servidores civis do Estado na província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, actualização esta concretizada pelo Diploma Legislativo n.º 3857, de 9 de Dezembro de 1968; do Governo-Geral de Angola;
Tendo-se verificado que, como consequência da actualização de vencimentos referida, as tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 18943, de 11 de Janeiro de 1962, se encontram desactualizadas;
Reconhecendo-se imperioso que se actualizem essas tabelas, de modo a torná-las harmónicas com as remunerações percebidas por pessoal da mesma categoria empregado em organismos civis;
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 18369, de 30 de Março de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, aprovar e pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as seguintes tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola:
A) Pessoal civil contratado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1969/05/11200/05270528.pdf))
B) Pessoal civil assalariado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1969/05/11200/05270528.pdf))
Presidência do Conselho, 12 de Maio de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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