LegalizePortaria n.º 24142 — Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província de Cabo Verde e…
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Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província de Cabo Verde e abre créditos na tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Angola destinados a ocorrer a determinados encargos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Reforçar, com a importância de 1000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 309.º, n.º 22), alínea a) «Encargos gerais - Subsídios e pensões - Subsídios para funerais a oficiais e praças na situação de reforma (artigo 8.º do Decreto n.º 37969, de 15 de Setembro de 1950) - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 113.º, n.º 1), alínea a) «Administração geral e fiscalização - Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa;
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso:
Um da importância de 500000$00, a inscrever em adicional, destinada ao pagamento de encargos resultantes das celebrações do 1.º centenário do nascimento do almirante Gago Coutinho, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 752.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do referido orçamento;
Um da importância de 5000000$00, a inscrever em adicional, destinado a despesas com a manutenção, desenvolvimento e protecção da fauna bravia, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos;
Um da importância de 55663000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as verbas adiante referidas:
CAPÍTULO 12.º — Despesa extraordinária
Artigo 2046.º, n.º 2) «Outras despesas extraordinárias - Diversos»:
Alínea a) «Despesas especiais» ... 30000000$00
Alínea e) «Missão de Estudo e Fiscalização das Obras e Fornecimentos para Transportes de Minérios no Sul de Angola (artigo 12.º da Portaria n.º 20397, de 27 de Fevereiro de 1964)» ... 11000000$00
Alínea f) «Despesas com a representação de Angola em exposições e feiras dentro e fora da província» ... 700000$00
Alínea h) «Encargos resultantes de fornecimentos de material pela General Trade ... 13963000$00
... 55663000$00
tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 30 de Junho de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde e Angola. - J. Cota.
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