LegalizePortaria n.º 24175 — Aumenta a lotação normal da Base Naval de Lisboa com um comodoro da classe de marinha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta a lotação normal da Base Naval de Lisboa com um comodoro da classe de marinha
Tornando-se necessário alterar a lotação normal da Base Naval de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 23780, de 17 de Dezembro de 1968:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do estabelecido nos artigos 9.º e 12.º do Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959, o seguinte:
1.º É aumentada a lotação normal da Base Naval de Lisboa com um comodoro da classe de marinha, a quem caberá desempenhar o cargo de segundo-comandante;
2.º O lugar referido no número anterior será normalmente preenchido, em acumulação, pelo comodoro que, no Comando Naval do Continente, exerça o cargo de segundo-comandante.
Ministério da Marinha, 9 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
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