LegalizePortaria n.º 24311 — Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 24027, que estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 24027, que estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques
Pela Portaria n.º 24027, de 12 de Abril de 1969, foi estabelecido o quadro inicial do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques, prevendo-se a sua revisão, após um ano, em conformidade com os programas de trabalho e a orgânica que fossem adoptados.
Verificando-se, porém, haver conveniência, desde já e sem prejuízo de tal revisão, de alguns ajustamentos propostos pelo Governo-Geral de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que sejam introduzidas no mapa anexo à Portaria n.º 24027, de 12 de Abril de 1969, as alterações seguintes:
É elevado de um para três o número de engenheiros civis com a categoria F;
Passa de três para quatro o número de arquitectos com a categoria F;
É suprimido o lugar de chefe de secretaria, criando-se dois lugares de chefe de secção com a categoria J.
Ministério do Ultramar, 25 de Setembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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