LegalizeDecreto-Lei n.º 49174 — Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48755, que cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48755, que cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48755, de 11 de Dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º ...
§ 1.º É aplicável ao complemento de vencimento dos subintendentes de pecuária o regime prescrito no § 1.º do artigo 527.º do Código Administrativo.
§ 2.º Havendo lugar ao aumento do complemento de vencimento do subintendente de pecuária, por virtude de mudança da ordem administrativa do concelho, será o excesso transitòriamente pago pelas disponibilidades das dotações para pessoal dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.
Art. 2.º Os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48755, de 11 de Dezembro de 1968, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma, reportam-se a 1 de Março de 1969.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 24 de Julho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 6 de Agosto de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).