LegalizeDecreto-Lei n.º 49177 — Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 1356129014$90, devendo a mesma importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 15.º, do Orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.
Art. 2.º Para compensação do crédito designado no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 6129014$90
Capítulo 9.º, artigo 286.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 1350000000$00
... 1356129014$90
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 30 de Julho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 7 de Agosto de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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