LegalizePortaria n.º 16/70 — Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor para 1969
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever e reforçar com as quantias que se indicam as seguintes rubricas da tabela de despesas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor para 1969:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ... 12702$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Infra-estruturas» ... 43000$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículos com motor» ... 9000$00
Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ... 9000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados» ... 9000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização ... 15000$00
Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 13000$00
... 110702$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesas:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 53000$00
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 35000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 8000$00
Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Munições» ... 2000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 12702$00
... 110702$00
Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.
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