LegalizePortaria n.º 214/70 — Cria o modelo do cartão de identidade para uso de todo o pessoal civil do Instituto Hidrográfico
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria o modelo do cartão de identidade para uso de todo o pessoal civil do Instituto Hidrográfico
Considerando que os funcionários civis do Instituto Hidrográfico necessitam para o desempenho das suas funções de possuir um documento comprovativo da sua identidade:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º Criar, conforme o modelo anexo a esta portaria, um cartão de identidade para uso de todo o pessoal civil do Instituto;
2.º A passagem, substituição e recolha desses cartões compete ao serviço do pessoal do Instituto Hidrográfico e obedecerá às seguintes normas:
Os interessados entregarão duas fotografias, das quais uma se destina ao ficheiro onomástico e a outra ao cartão;
As fotografias terão as mesmas características das usadas nos bilhetes de identidade e apresentarão os interessados convenientemente fardados, quando estes assim devam comparecer ao serviço;
Os cartões serão substituídos logo que haja mudança nos elementos de identidade dos seus possuidores e recolhidos quando estes deixarem de exercer as respectivas funções.
3.º No serviço do pessoal deverá existir:
Um ficheiro onomástico de todo o pessoal detentor do respectivo cartão;
Um livro de registo de cartões, do qual constem os números de ordem, as categorias e nomes completos dos possuidores e a data da sua passagem.
Ministério da Marinha, 24 de Abril de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/04/09600/05140514.pdf))
Ministério da Marinha, 24 de Abril de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
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