LegalizePortaria n.º 215/70 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Centro de Documentação Técnico-Económica e…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Centro de Documentação Técnico-Económica e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano em curso e abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas inscritas em idêntica tabela da Agência-Geral do Ultramar
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos:
1.º Um da importância de 38980$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o ano em curso:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 3) «Remunerações acidentais - Gratificação ao pessoal menor por serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares de serviço» ... 2800$00
Diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 36180$00
... 38980$00
2.º Um da importância de 58000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano em curso:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) «Pessoal assalariado»:
Alínea a) «Pessoal permanente do Jardim do Ultramar - Salários» ... 7138$00
Alínea b) «Pessoal permanente do Museu Agrícola do Ultramar - Salários» ... 4750$00
Alínea c) «Pessoal jornaleiro eventual - Salários» ... 42800$00
Alínea d) «Policiamento do Jardim - Salários» ... 3312$00
... 58000$00
3.º Um da importância de 30000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 2.º, n.º 6) «Serviço da Agência - Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações ao pessoal menor por serviços extraordinários fora das horas regulamentares», da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso.
4.º Um da importância de 60000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso, destinado a fazer face aos encargos com a pensão devida aos pensionistas Maria Manuela de Herédia Cirne Deslandes Heitor, Carlos Alberto Cirne Deslandes Heitor, Rui Alberto Cirne Deslandes Heitor e Maria Manuela Cirne Deslandes Heiter, respectivamente mulher e filhos do que foi chefe da Repartição dos Serviços de Relações Públicas e Turismo da Agência-Geral do Ultramar, Rui Alberto da Costa Heitor, falecido em serviço no dia 4 de Junho último.
Ministério do Ultramar, 24 de Abril de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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