LegalizePortaria n.º 27/70 — Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para 1969
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 258100$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para 1969:
CAPÍTULO ÚNICO
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 258000$00
Diversos encargos:
Artigo 11.º «Abono de família» ... 100$00
... 258100$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 18100$00
N.º 2), alínea a) «Pessoal contratado - Vencimentos» ... 13000$00
N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 10000$00
N.º 5) «Eventual (pessoal dos serviços de enfermagem, de laboratório e gerais)» ... 18000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações - Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» ... 3000$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Encargos com o subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 17000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1) «Construções e obras novas - Edifícios e outras construções» ... 12000$00
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Aquisição de móveis»:
Alínea d) «Outros móveis» ... 26000$00
Alínea f) «Apetrechamento dos novos serviços de cirurgia, radiologia, agentes físicos, análises clínicas e infecto-contagiosos, isótopos, etc.» ... 130000$00
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1), alínea a) «De imóveis - Prédios rústicos (reparações, arborizações e aquisição de adubos e sementes)» ... 5000$00
N.º 2), alínea a) «De semoventes - Animais para experiências em laboratório» ... 6000$00
... 258100$00
Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).