LegalizePortaria n.º 343/70 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:
1.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 350.º, n.º 5), alínea a) «Deslocações de pessoal - Subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 10000$00
Artigo 351.º, n.º 18), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com funerais de funcionários civis do activo e aposentados - A pagar na metrópole» ... 10000$00
CAPÍTULO 11.º — Exercícios findos
Artigo 359.º, alínea a) «Para pagamento de despesas não previstas [alínea b) do artigo 5.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933] - A pagar na metrópole» ... 5000$00
... 25000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 298.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de fomento - Serviço Meteorológico - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
2.º Reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 351.º, n.º 1), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com valores selados - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 7.º — Serviços de fomento
Serviços Geográficos e Cadastrais
Despesas com o pessoal:
Artigo 257.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 46000$00
Serviço Meteorológico
Despesas com o pessoal:
Artigo 298.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 54000$00
... 100000$00
Ministério do Ultramar, 8 de Julho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
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