LegalizePortaria n.º 69/70 — Cria uma escola preparatória no concelho e vila de Alcochete, que se denominará Escola Preparatória de El-Rei D. Manuel…
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Cria uma escola preparatória no concelho e vila de Alcochete, que se denominará Escola Preparatória de El-Rei D. Manuel I
Considerando que se mostra vantajoso e possível dotar o concelho de Alcochete com um estabelecimento de ensino público que proporcione a formação geral necessária à sequência de estudos;
Tendo em atenção as disposições do Decreto-Lei n.º 47480, de 2 de Janeiro de 1967, e do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação Nacional:
1.º É criada uma escola preparatória no concelho e vila de Alcochete, a qual se denominará Escola Preparatória de El-Rei D. Manuel I.
2.º A Escola a que se refere o número anterior é de frequência mista e regula-se pelas disposições do Decreto n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, e demais legislação aplicável.
3.º A Escola Preparatória de El-Rei D. Manuel I entrará em funcionamento mediante despacho ministerial.
4.º Até à construção de edifício próprio, a Escola Preparatória de El-Rei D. Manuel I funcionará em instalação fornecida pela Câmara Municipal, depois de verificado que a mesma satisfaz aos necessários requisitos pedagógicos.
5.º Os quadros do pessoal docente, administrativo e menor da Escola Preparatória de El-Rei D. Manuel I são os que constam do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
6.º O provimento do pessoal do quadro será feito gradualmente, de acordo com as necessidades do serviço.
7.º Até que seja constituído o conselho administrativo da Escola criada pelo presente diploma, as funções que legalmente lhe competem serão desempenhadas pelo directo ou por quem suas vezes fizer.
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 28 de Janeiro de 1970. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.
Mapa
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/01/02300/01370138.pdf))
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 28 de Janeiro de 1970. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.
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