Portaria n.º 114/71 — Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas

Requerimento;

Outros documentos - consoante o disposto nos artigos 3.º a 7.º

Em duplicado;

Em folhas de formato do papel selado ou dobradas segundo tal formato;

Com o original selado, excepto tratando-se de obras do Estado, pessoas colectivas de direito público ou de entidades que gozem de isenção fiscal;

Agrupada em dois processos, um contendo os originais e outro os duplicados.

O nome e o domicílio do requerente;

A especificação do objecto da licença;

A estrada a que diz respeito com a respectiva situação quilométrica;

O prazo que se julga necessário para a execução das obras.

Memória descritiva das obras a realizar;

Planta topográfica à escala 1:1000, abrangendo pelo menos 100 m para um e outro dos extremos da obra requerida, com a indicação dos limites do terreno do requerente, bem como as serventias de acesso à propriedade do mesmo;

Perfil transversal à escala 1:100, no qual serão cotadas relativamente à linha limite da zona da estrada, as partes mais avançadas do edifício (pavimento, balcões, varandas, etc.), os muros de vedação existentes a modificar, a demolir, a reconstruir ou a construir, quaisquer outras partes da construção (escadarias, pérgulas, etc.) compreendidas entre a estrada e a edificação. Dele constarão ainda os perfis da estrada e do terreno antes e depois da obra requerida;

Plantas, alçados e cortes à escala 1:100, com a representação do edifício antes e depois das obras, muro de vedação com a estrada, muros transversais e serventias.

Alçado e corte;

Perfil transversal cotado relativamente ao eixo da estrada e sua implantação em muro ou edifício, se for caso disso.

Esquema topográfico à escala de 1:1000, mostrando a posição da serventia em relação a uma extensão de estrada de, pelo menos, 100 m para cada lado;

Indicação das características gerais da serventia (largura, tipo de pavimentação, drenagem das águas pluviais, etc.).

Memória descritiva com indicação das características gerais da via a ligar à estrada nacional, das zonas por ela servidas e do tráfego provável;

Planta topográfica à escala 1:1000, abrangendo pelo menos, 100 m para um e outro lado da ligação;

Planta à escala 1:500 da ligação pretendida, indicando os raios das curvas de concordância, o traçado das placas de separação de trânsito e os esgotos;

Perfis longitudinais;

Perfis-tipo com indicação dos pormenores dos pavimentos.

Memória descritiva, que conterá os elementos necessários para a avaliação do tráfego de peões e viaturas a que dará origem a ligação;

Planta topográfica à escala 1:1000, abrangendo, pelo menos, 300 m para um e outro lado da ligação, contendo a implantação cotada do conjunto da instalação, incluindo o parque de estacionamento e os acessos;

Os documentos a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior, se for caso disso.

A aprovação ou autorização de obras terá lugar mediante ofício da Junta Autónoma de Estradas;

As serventias de passagem, com menos de 1 m de largura, são licenciadas através de simples aposição de carimbo de autorização no requerimento de petição e seu duplicado;

Os casos restantes serão licenciados mediante alvará assinado pelo director de estradas ou seu delegado.