LegalizeDecreto-Lei n.º 556/71 — Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37570 que promulga a nova lei eleitoral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37570 que promulga a nova lei eleitoral
de 16 de Dezembro
Dada a conveniência de atender, quanto às eleições suplementares para o preenchimento de vagas de Deputados à Assembleia Nacional, ao caso dos círculos eleitorais que, por efeito delas, perdem toda a representação que tinham naquele órgão de soberania;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º ...
§ 1.º Independentemente do limite previsto no corpo deste artigo, poderá haver eleição suplementar, restrita ao respectivo círculo, sempre que com a ocorrência de vaga fique um círculo eleitoral sem representação na Assembleia Nacional.
§ 2.º O Governo providenciará dentro dos trinta dias seguintes à verificação da vaga que importe a realização de eleições suplementares, de forma que estas se efectuem de harmonia com os preceitos do presente decreto-lei e, especialmente, com o disposto no artigo 1.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 10 de Dezembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).