Decreto-Lei n.º 150/72 — Regulamenta a Lei de Imprensa e insere as normas previstas na mesma lei relativamente ao direito à constituição de…

Se a mesma pessoa, em qualquer das referidas qualidades, tiver sido condenada duas vezes em pena de prisão maior ou quatro vezes em pena de prisão ou multa, pela prática de crimes de imprensa, poderá ser interdita definitivamente do exercício da respectiva profissão se, no prazo de três anos a contar da primeira condenação, cometer novo crime por que venha a ser condenada, no primeiro caso, também em prisão maior e, no segundo caso, em qualquer espécie de pena.

A interdição temporária não poderá exceder seis meses, contados para além do termo da pena quando esta for de prisão ou prisão maior.

O disposto neste artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos editores da imprensa não periódica e aos directores das agências noticiosas ou seus substitutos.

No caso de publicações clandestinas e não sendo conhecido o elemento definidor da competência, nos termos do número anterior, é competente o tribunal da área onde forem encontradas.

Para os crimes de difamação, injúria ou calúnia, cometidos contra particulares, é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.

Se o crime consistir em ofensas contra Chefes de Estado estrangeiros ou seus representantes em Portugal, o procedimento criminal depende de participação do ofendido, feita directamente ou por via diplomática.

Depende igualmente de participação do ofendido o procedimento pelas infracções ao disposto nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º, e bem assim pela infracção ao disposto na alínea h) do mesmo preceito quando os relatos ou extractos se refiram a processos sobre o estado e capacidade das pessoas, a crimes contra a honestidade, de aborto ou de difamação ou injúria cometidos contra particulares.

Na acusação e defesa, observar-se-á o seguinte:

O julgamento será feito pelos tribunais competentes para conhecer dos crimes como se estes não fossem cometidos através da imprensa.

Os processos terão natureza urgente, ainda que não haja réus presos.

Quando a urgência e a gravidade das circunstâncias o justifiquem, a apreensão pode também ser ordenada pelas autoridades administrativas.

Sempre que as publicações não sejam clandestinas, lavrar-se-á auto da apreensão, entregando-se cópia ao possuidor, e nomear-se-á um depositário caso se mostre inconveniente a remoção das publicações.

Quando a apreensão não haja sido efectuada pelo Ministério Público, a autoridade que a ela tiver procedido porá à sua disposição as publicações.

Nos casos de absolvição ou isenção de pena, o réu tem direito de exigir a publicação da decisão, também por extracto, à custa do denunciante.

Quando o periódico em que foi inserido o texto ou imagem tenha deixado de se publicar, a decisão condenatória ou absolutória será publicada, a expensas do responsável, num dos periódicos de maior circulação da localidade, ou da localidade mais próxima se naquela não existir outro periódico.

A requerimento do Ministério Público ou dos interessados, consoante os casos, os tribunais enviarão aos periódicos, após o trânsito em julgado das decisões, os extractos necessários às publicações previstas nos números anteriores.

A aplicação das multas é da competência do Secretário de Estado da Informação e Turismo, que poderá delegá-la no director-geral da Informação.

Da aplicação das multas cabe recurso de plena jurisdição para o Supremo Tribunal Administrativo.

Na falta de pagamento voluntário, as multas serão cobradas coercivamente pelos tribunais fiscais, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

As multas constituem receita da instituição de previdência que abranja os profissionais da imprensa.

Até 1 de Maio de 1973, as empresas qualificadas como jornalísticas e editoriais e as entidades a elas equiparadas deverão preencher os requisitos que passam a ser exigidos para a respectiva constituição, ficando isentos de impostos os actos necessários.

Não ficam sujeitas ao disposto neste diploma, quanto a sede, direcção e capital das empresas editoriais, as pessoas colectivas editoriais estrangeiras, ou nacionais com participação de capital estrangeiro, que exerciam a sua actividade em Portugal à data da publicação da Lei n.º 5/71, de 5 de Novembro.

As empresas qualificadas como jornalísticas que à data da publicação do presente diploma exerçam conjuntamente outras actividades poderão continuar a exercê-las.

Exceptuam-se do disposto no número anterior os profissionais da imprensa periódica e os profissionais ao serviço da imprensa estrangeira, cuja inscrição será feita a partir dos registos oficiais existentes.

As empresas editoras de publicações não periódicas deverão fazer inscrever como editores, no prazo indicado no n.º 1, os indivíduos que nelas passam a exercer essas funções.

Para os efeitos previstos neste artigo, a Direcção-Geral da Informação, directamente ou através dos seus delegados distritais, fornecerá aos interessados as indicações e os impressos necessários.

A inobservância do preceituado nos n.os 1 e 3 importará a suspensão das respectivas publicações até ao cumprimento do que nele se estabelece.

O requisito da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º será ainda dispensado em relação aos jornalistas possuidores de carteira profissional à data da entrada em vigor deste diploma.

As verbas orçamentadas para os serviços de censura suportarão no corrente ano as despesas com o pessoal administrativo deles transferido para o serviço de registo e com as comissões referidas no artigo 103.º

Transita para as comissões referidas no artigo 103.º, independentemente de qualquer formalidade, o pessoal dos serviços extintos pelo artigo 128.º, quando não seja transferido para o serviço de registo.