Decreto n.º 45/72 — Promulga o Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários

As taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres em execução do disposto neste diploma serão fixadas e cobradas nos termos do Decreto-Lei n.º 301/70, de 27 de Junho.

Poderá, no entanto, prever-se um sistema especial de cobrança de taxas aos transportadores não residentes, designadamente permitindo o seu pagamento no momento da entrada dos veículos no País.

Poderá ainda prever-se, em acordos bilaterais, a isenção, numa base de reciprocidade, do imposto do selo e de quaisquer taxas devidos pelos pedidos feitos, por transportadores não residentes, à Administração portuguesa.

Será punida com a multa de 10000$00:

Será punida com a multa de 7500$00.

Será punida com a multa de 5000$00:

Em caso de reincidência, as multas estabelecidas no presente capítulo serão agravadas com um aumento de 50 por cento sobre o seu montante, elevando-se este para o dobro no caso de sucessivas reincidências.

Nos casos a que se refere o número anterior, poderá ainda ser acessòriamente aplicada a sanção de apreensão dos veículos até um ano, tendo em conta a gravidade da infracção e o número de reincidências.

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as infracções às disposições aplicáveis aos transportes internacionais, quando repetidas e susceptíveis de causarem grave perturbação no mercado dos transportes, poderão vir a determinar a proibição temporária ou definitiva, imposta aos transportadores em falta, de efectuar transportes internacionais, dando sempre lugar, nos restantes casos, a um aviso cautelar aos infractores para que evitem toda e qualquer reincidência ou prática de factos semelhantes.

A falta de cumprimento do disposto neste Regulamento quanto à obrigação de preenchimento ou devolução de documentos de contrôle poderá determinar, independentemente das multas eventualmente aplicáveis, a suspensão da concessão de novas autorizações até à regularização da situação ou pelo prazo máximo de três meses.

As infracções cometidas por transportadores não residentes, bem como as sanções que lhes vierem a ser aplicadas, deverão ser comunicadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres às autoridades competentes do país onde esteja matriculado o veículo.

Quando em convenções internacionais sobre transportes internacionais rodoviários se estabelecer que a violação das respectivas disposições será punida pelas autoridades competentes do país de matrícula dos veículos, de acordo com a respectiva legislação nacional, não haverá lugar à aplicação, aos transportadores não residentes, das sanções estabelecidas nos artigos anteriores, se as infracções visadas constituírem simultâneamente infracções ao disposto nessas convenções.

No caso referido na primeira parte do número anterior, as sanções previstas no presente capítulo serão aplicadas aos transportadores residentes pelas infracções cometidas nos países que sejam partes contratantes daquelas convenções.

A cobrança das multas impostas por infracções às disposições reguladoras dos transportes internacionais rodoviários será feita nos seguintes termos:

Se, no prazo designado na alínea b) do número anterior, o infractor não pagar a multa, não deduzir reclamação ou esta for julgada improcedente, será notificado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres para a pagar no prazo de dez dias; se o não fizer, será o auto remetido ao tribunal competente para julgamento.

Poderá também o infractor depositar a importância da multa, quer no acto de verificação da transgressão, para o que entregará a respectiva importância ao autuante, mediante recibo, quer posteriormente, na tesouraria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Findo o prazo de dez dias, fixado no n.º 2, será determinada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a apreensão do veículo, até resolução do tribunal, quando o seu proprietário não tenha pago voluntàriamente nem depositado a importância da multa devida pela prática de alguma das infracções referidas no artigo 89.º

Tratando-se de infracções cometidas por transportadores não residentes, se o infractor não pagar voluntàriamente nem depositar a importância da multa no acto da verificação da transgressão, o veículo ser-lhe-á imediatamente apreendido, até que seja feito o pagamento voluntário ou depósito da importância da multa, arquivado o auto pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ou resolvido o caso pelo tribunal.

O pagamento voluntário da multa equivalerá a condenação judicial, para efeitos de reincidência.

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1972.

Exceptuam-se do disposto no número anterior as normas que exijam determinados requisitos de acesso ao mercado para a realização, por transportadores residentes, de transportes de mercadorias, cuja entrada em vigor se verificará nos termos e datas que forem fixados em portaria do Ministro das Comunicações.

Até à entrada em vigor das disposições a que se refere o número anterior, os transportes de mercadorias poderão ser efectuados por transportadores públicos internos, em veículos com licenças de aluguer cujo raio lhes permita atingir a fronteira.