LegalizePortaria n.º 594/75 — Altera o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2005-09-23, Decreto-Lei n.º 167/2005 — Regime jurídico da assistência na doença aos militares das For…
Altera o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
de 9 de Outubro
Verificando-se a necessidade de alterar o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas;
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o seguinte:
O disposto em 3, b), 4), do capítulo II da Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Filhas maiores solteiras, quando a exclusivo cargo do militar ou, sendo órfãs, aufiram rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 25 de Setembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos Alberto Idães Soares Fabião. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Figueiras Soares. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Interino, Aníbal José Coentro de Pinho Freire.
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