LegalizeDecreto n.º 933/76 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias em…
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Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 31 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1973 a 1975, respeitantes a vencimentos, pré, diuturnidades, gratificações, ajudas de custo e pensão de invalidez, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Força Aérea ... 126593$00
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1975, relativas a encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, deslocações e alimentação de presos, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 28953$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Encargos dos anos de 1968 e 1972 a 1975, referentes a vencimentos, pensão de reserva, salários, pré, pensão de invalidez, alimentação, diuturnidades, tratamento hospitalar e subsídio de guarnição, a pagar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 314108$00
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Encargos dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a ajudas de custo, indemnizações subsídio de embarque, passagens de pessoal e familiares, internato de militares fora dão Hospital da Marinha e outros serviços clínicos, comunicações, publicidade e propaganda e encargos com reboques, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Armada ... 1708523$40
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas dos anos de 1974 e 1975, referentes a remunerações por serviços auxiliares e consumos de secretaria contraídas pelo Liceu Nacional de D. Maria II e Direcção do Distrito Escolar de Leiria ... 32522$60
Ministério dos Transportes e Comunicações
Despesas do ano de 1975, respeitantes a horas extraordinárias, remunerações diversas - Em numerário, encargos não especificados e subsídio de residência, a satisfazer pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e Aeroporto de Santa Maria ... 667681$10
Ministério do Trabalho
Encargos do ano de 1975, relativos a horas extraordinárias, deslocações, comunicações e locação de bens, contraídos pelos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Trabalho e Direcções-Gerais do Emprego e da Relações Colectivas do Trabalho ... 5163103$60
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Ex-Ministério da Cooperação
Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal e assistência médica e medicamentosa, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «despesas com a descolonização ...» ... 14224982$70
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1975, referentes a horas extraordinárias, a pagar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários em conta da dotação inscrita no capítulo 17.º (Contas de ordem), artigo 309.º, n.º 1, alínea 2, consignada a «aplicação de outras receitas» ... 23864$00
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os Seguintes Serviços:
Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Encargos do ano de 1975, respeitantes a comunicações ... 16378$20
Instituto de Acção Social Escolar
Despesas do ano de 1975, referentes a vencimentos e salários ... 184145$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Vítor Manuel Gomes Vasques - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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