LegalizeDecreto n.º 144/77 — Permite aos sargentos do quadro de complemento que tenham desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Permite aos sargentos do quadro de complemento que tenham desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos concorrerem por mais uma única e terceira vez às mesmas provas
de 10 de Novembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 827/76, de 18 de Novembro, permitiu o acesso às provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos dos sargentos do quadro de complemento ao serviço com mais de três anos de serviço efectivo e idade superior aos 26 anos;
Considerando que muitos desses sargentos servem o Exército há longo período de tempo, grande parte dele passado no ultramar, apresentando grande desgaste físico mas demonstrando permitir muito boas qualidades morais e militares:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Os sargentos do quadro de complemento, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 827/76, de 18 de Novembro, que hajam desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos podem concorrer por mais uma única e terceira vez, em provas imediatas, desde que possuam muito boas qualidades militares e morais, informadas pelos comandantes das unidades e estabelecimentos militares onde prestam ou prestaram serviço.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 26 de Outubro de 1977.
Promulgado em 2 de Novembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).