LegalizeLei n.º 21-A/77 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias
de 9 de Abril
Autorização legislativa
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
É concedida ao Governo autorização para legislar no sentido de:
Manter na jurisdição dos tribunais militares, ao abrigo do n.º 2 do artigo 218.º da Constituição, os crimes dolosos previstos no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e nos artigos 167.º, 168.º, 169.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 177.º, 178.º, 179.º, 263.º, 291.º, 292.º, 293.º, 294.º, 295.º e 299.º do Código Penal e os crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares ou sob a invocação de autoridade militar, desde que os respectivos processos à data da entrada em vigor do diploma em que se faça uso da presente autorização corram seus termos pelos mesmos tribunais ou estejam a ser investigados ou instruídos pelas autoridades judiciárias militares;
Estabelecer que a investigação e a instrução das infracções que sejam objecto dos processos pendentes referidas na alínea a), bem como a prisão preventiva dos seus agentes, se regem pelo disposto no Código de Justiça Militar.
ARTIGO 2.º
A presente autorização legislativa pode ser utilizada no prazo de quinze dias.
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 1 de Abril de 1977. - O Presidente da Assembleia de República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 5 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).