Lei n.º 85/77 — Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.

As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.

O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça, nos termos desta lei.

O Conselho Superior da Magistratura é constituído por membros natos e membros eleitos.

São membros natos:

São membros eleitos:

O cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura é o Presidente da República.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

O Conselho Superior da Magistratura elegerá, de entre os magistrados que o integram, o substituto do vice-presidente.

A eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 140.º faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento, organizado oficiosamente por aquele Conselho.

Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.

Os membros referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 140.º são designados nos termos do Regimento da Assembleia da República.

Os membros referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por todos os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em efectividade de serviço judicial.

Os membros referidos na alínea c) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os juízes de direito em efectividade de serviço judicial.

Os membros referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os funcionários de justiça em efectividade de serviço.

A eleição dos membros a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 140.º é efectuada mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados judiciais e de funcionários de justiça, respectivamente, ou por um mínimo de vinte eleitores e terá lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta posteriores à ocorrência da vagatura.

As listas referidas no número anterior incluirão igual número de candidatos efectivos e suplentes e serão elaboradas por forma a conter pelo menos um candidato efectivo e um suplente por cada distrito judicial.

Para o efeito consignado nos n.os 1 e 2, o presidente do Conselho Superior da Magistratura anunciará a data da eleição com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, por aviso a publicar no Diário da República.

A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.

Constituem a comissão de eleições o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os presidentes dos tribunais de Relação e os quatro membros designados pela Assembleia da República.

As funções de presidente são exercidas pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Os cargos dos membros eleitos para o Conselho Superior da Magistratura referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 140.º são exercidos por um período, não imediatamente renovável, de três anos.

Sempre que durante o exercício do cargo um membro deixe de pertencer à categoria de origem ou esteja impedido, será chamado o respectivo suplente. Na falta deste far-se-á declaração de vagatura e proceder-se-á a nova eleição nos termos dos artigos anteriores.

Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os membros eleitos manter-se-ão em exercício até à entrada em funções dos que os vierem a substituir.

Na falta de candidaturas, a eleição realizar-se-á sobre lista elaborada pelo Conselho Superior da Magistratura.

Compete ao Conselho Superior da Magistratura:

Os membros do Conselho Superior da Magistratura referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 140.º apenas intervêm na discussão e votação das matérias previstas nas alíneas b), c) e h) do número anterior e ainda, quando lhes digam directamente respeito, nas previstas nas alíneas f) e g) do mesmo número.

O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente do Supremo Tribunal de Justiça poderes para resolução de assuntos urgentes, designadamente para:

O Conselho pode delegar no presidente do Supremo Tribunal de Justiça e nos presidentes das relações competência para os actos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 12.º e n.º 4 do artigo 31.º

O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e por intermédio de uma secção disciplinar.

As reuniões têm lugar, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente.

As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de quinze ou doze membros no plenário e nove ou sete na secção disciplinar, consoante nelas tenham ou não de intervir funcionários de justiça.

O secretário assiste, sem voto, às reuniões.

As matérias relativas ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

Compõem a secção disciplinar o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá, oito membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pelos seus pares, em número proporcional à respectiva representação, de entre as categorias referidas nas alíneas c) do n.º 2 e b) a d) do artigo 140.º, bem como dois dos membros referidos na alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, estes em regime de alternância anual.

Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o presidente do Conselho Superior da Magistratura designará os membros para as vagas não preenchidas, de harmonia com o disposto no número anterior.

Os processos são distribuídos por sorteio pelos seus membros, nos termos do regulamento interno.

O vogal a quem o processo for distribuído será o seu relator.

O relator requisitará os documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.

No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação caberá ao vogal que for designado pelo presidente.

Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de visto.

Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura representar e convocar o Conselho e presidir às respectivas reuniões.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura pode delegar a respectiva competência no vice-presidente.

Junto do Conselho Superior da Magistratura funcionam os serviços de inspecção.

Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e secretários de inspecção em número constante do quadro anexo.

Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços judiciais, a fim de o habilitar a tomar as providências convenientes.

Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados e funcionários de justiça.

A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.

Os inspectores judiciais são nomeados em comissão de serviço de entre juízes de relação ou juízes de direito.

Os inspectores judiciais têm o vencimento correspondente a juiz de relação.

As funções de secretário de inspecção são exercidas por funcionários de justiça requisitados ao Ministério da Justiça.

A secretaria do Conselho Superior da Magistratura é o seu departamento de planeamento, coordenação e apoio técnico-administrativo.

A secretaria compreende serviços administrativos e serviços de documentação e relações públicas.

Compete à secção de expediente e arquivo:

Compete ainda à secção de expediente e arquivo:

Os serviços de documentação e relações públicas constituem uma divisão e compete-lhes:

Compete ainda aos serviços de documentação e relações públicas:

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda fornecerá gratuitamente ao Conselho Superior da Magistratura um exemplar das suas publicações oficiais.

Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão.

Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão.

São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou de recurso possa directamente prejudicar.

Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o pleno do Supremo Tribunal de Justiça.

Constituem fundamentos de recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo.

O prazo para a interposição de recurso é de trinta dias e conta-se da data da publicação da deliberação, quando seja obrigatória, ou da notificação, conhecimento ou início de execução da deliberação, nos restantes casos.

O interessado pode requerer ao Conselho Superior da Magistratura a notificação de deliberação que não tenha sido efectuada no prazo normal.

A interposição do recurso faz-se por petição apresentada ou enviada à secretaria, assinada pelo recorrente ou pelo seu mandatário.

O recurso considera-se interposto na data em que a petição dê entrada na secretaria.

A petição deve referir a deliberação ou decisão de que se recorre, os fundamentos de facto e de direito, a indicação e o requerimento de citação dos interessados que possam ser directamente prejudicados pela procedência do recurso, com menção das suas residências, quando conhecidas, e a formulação clara e precisa do pedido.

A petição deve ser instruída com o Diário da República em que tiver sido publicado o acto recorrido ou, na falta de publicação, com documento comprovativo do acto objecto de recurso e com todos os documentos probatórios.

Quando o recurso seja interposto de actos de indeferimento tácito, a petição será instruída com cópia do requerimento e com certidão comprovativa de o mesmo não ter sido objecto de deliberação ou decisão.

Se por motivo justificado não tiver sido possível obter os documentos dentro do prazo legal, pode ser requerido prazo para a sua apresentação ulterior.

A petição deve ser acompanhada de duplicados destinados à entidade recorrida e aos interessados referidos no n.º 1.

Distribuído o recurso e efectuado o necessário preparo, irão os autos com vista ao Ministério Público por cinco dias, sendo em seguida conclusos ao. relator.

O relator pode convidar o recorrente a corrigir as deficiências da petição.

Quando o relator entender que se verifica extemporaneidade, ilegitimidade das partes ou manifesta ilegalidade do recurso, fará uma breve e fundamentada exposição. O processo será apresentado na primeira sessão, independentemente de vistos.

Quando o recurso deva prosseguir, o relator ordenará o envio de cópias ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de responder no prazo de dez dias.

No ofício d remessa será requisitado o processo burocrático, o qual será devolvido após o julgamento do recurso.

Recebida a resposta do Conselho Superior da Magistratura ou decorrido o prazo a isso destinado, o relator ordenará a citação dos interessados referidos no n.º 1 do artigo 179.º para responderem no prazo mencionado no n.º 1 do artigo anterior.

A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção. Os interessados ausentes em parte incerta são citados editalmente.

Decorridos os prazos mencionados no artigo anterior, o processo é concluso ao relator, que poderá requisitar os documentos que considere necessários ou notificar as partes para os apresentarem.

Os autos correm em seguida, pelo prazo de quarenta e oito horas, os vistos de todos os juízes do tribunal, começando pelo imediato ao relator.

Terminados os vistos, os autos são conclusos ao relator por oito dias.

Até à entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, o recrutamento e a formação dos magistrados judiciais são regulados pelo Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 de Março, e normas complementares, com as ressalvas constantes dos números seguintes.

Não podem ser chamados ao estágio para juiz de direito delegados do procurador da República com classificação de serviço inferior a Bom ou que exerçam funções em comarcas ou lugares de ingresso.

Não havendo delegados do procurador da República em número suficiente, o número de advogados, conservadores e notários a admitir ao estágio pode exceder um quinto do total de estagiários.

Os estagiários receberão 90% das remunerações fixadas para a categoria de juiz de direito.

A antiguidade dos magistrados judiciais compreende o tempo de serviço prestado na magistratura do Ministério Público, nomeadamente para efeito do disposto no n.º 3 do artigo 27.º

São ressalvadas as posições relativas constantes de listas definitivas de antiguidade elaboradas ao abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do presente diploma.

Os juízes dos tribunais do trabalho, ainda que em interinidade de funções, são integrados na magistratura judicial segundo a respectiva antiguidade.

A antiguidade relativa dos juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais do trabalho conta-se desde a data de ingresso na magistratura, quer se tenha realizado na magistratura judicial ou na do Ministério Público, ficando os juízes dos tribunais do trabalho à esquerda dos juízes dos tribunais judiciais que tenham igual ou superior antiguidade e não hajam sofrido preterição de promoção.

Para o efeito referido no número anterior, é contado como tempo de serviço o prestado por magistrados judiciais como auxiliares ou em regime de interinidade.

Os juízes dos tribunais do trablho que não desejem a integração na magistratura judicial podem optar pela aposentação, desde que preencham os requisitos mínimos de tempo de serviço e a requeiram no prazo de seis meses contado da entrada em vigor deste diploma.

Os juízes dos tribunais do trabalho consideram-se providos nas correspondentes categorias da magistratura judicial nos tribunais em que exercem funções.

Tratando-se de juízes fora da actividade ou em comissão de serviço, o provimento faz-se por preenchimento de vaga. Não a havendo, os juízes ficam na situação de supranumerários.

Quando não se encontrem habilitados com concurso ou estágio de ingresso na magistratura judicial, os juízes dos tribunais do trabalho podem ser transferidos para tribunais de diferente natureza após a frequência, com aproveitamento, de curso de qualificação a organizar pelo centro de estudos judiciários.

Até ser criado o centro de estudos judiciários, o Conselho Superior da Magistratura organizará o curso a que se refere o número anterior.

Os juízes que não satisfaçam ao requisito previsto no n.º 1 têm apenas acesso às secções de jurisdição social dos tribunais superiores.

A antiguidade relativa dos magistrados oriundos do extinto quadro do ultramar e dos demais magistrados judiciais conta-se desde a data do ingresso na magistratura, quer se tenha realizado na magistratura judicial, quer na do Ministério Público, ficando os primeiros à esquerda dos magistrados não provenientes daquele quadro que tenham igual ou superior antiguidade e não hajam sofrido preterição de promoção.

Os magistrados judiciais de 2.ª instância do extinto quadro do ultramar podem ser nomeados para o Supremo Tribunal de Justiça a partir do seu ingresso nos quadros das relações.

Não é aplicável aos magistrados oriundos do extinto quadro do ultramar o disposto no n.º 2 do artigo 190.º

Ficam revogadas as disposições constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho.

Na parte não contrariada pelo presente diploma mantém-se em vigor o disposto nos Decretos-Leis n.os 402/75, de 25 de Julho, e 205/77, de 25 de Maio.

As normas constantes dos capítulos X e XI entram em vigor trinta dias após a designação prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 140.º, a qual terá lugar dentro dos sessenta dias posteriores à publicação do decreto.

As normas constantes dos artigos 27.º a 32.º entram em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

As restantes disposições entram em vigor em 31 de Julho de 1978.