Decreto-Lei n.º 269/78 — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Tribunal de competência genérica:

Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Condeixa-a-Nova:

Quadro de juízes: 1.

Coruche:

Quadro de juízes: 1.

Covilhã:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Cuba:

Quadro de juízes: 1.

Elvas:

Quadro de juízes: 1.

Espinho:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Esposende:

Quadro de juízes: 1.

Estarreja:

Quadro de juízes: 1.

Estremoz:

Quadro de juízes: 1.

Évora:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Fafe:

Quadro de juízes: 1.

Faro:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Felgueiras:

Quadro de juízes: 1.

Ferreira do Alentejo:

Quadro de juízes: 1.

Ferreira do Zêzere:

Quadro de juízes: 1.

Figueira de Castelo Rodrigo:

Quadro de juízes: 1.

Figueira da Foz:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Figueiró dos Vinhos:

Quadro de juízes: 1.

Fornos de Algodres:

Quadro de juízes: 1.

Fronteira:

Quadro de juízes: 1.

Funchal:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos de polícia.

Quadro de juízes: 1.

Fundão:

Quadro de juízes: 1.

Golegã:

Quadro de juízes: 1.

Gouveia:

Quadro de juízes: 1.

Grândola:

Quadro de juízes: 1.

Guarda:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Guimarães:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Horta:

Quadro de juízes: 1.

Idanha-a-Nova:

Quadro de juízes: 1.

Ilha das flores:

Quadro de juízes: 1.

Ilha Graciosa:

Quadro de juízes: 1.

Ilha do Pico:

Quadro de juízes: 1.

Ilha de Santa Maria:

Quadro de juízes: 1.

Ilha de S. Jorge:

Quadro de juízes: 1.

Lagos:

Quadro de juízes: 1.

Lamego:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Leiria:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Lisboa:

Tribunal Cível:

Composição: 17 juízos.

Quadro de juízes: 3 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos criminais: Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos correccionais: Composição: 10 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos de polícia:

1 - Com sede em Lisboa e jurisdição em toda a comarca, exceptuado o Município da Amadora:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

2 - Com sede na Amadora e jurisdição limitada ao respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

Tribunal de Instrução Criminal:

Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Tribunal de Família:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 3 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

1 - Com sede em Lisboa e jurisdição em toda a comarca, exceptuado o Município da Amadora:

Composição: 15 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

2 - Com sede na Amadora e jurisdição limitada ao respectivo Município:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Loulé:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Loures:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Instrução Criminal:

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Lourinhã:

Quadro de juízes: 1.

Lousã:

Quadro de juízes: 1.

Lousada:

Quadro de juízes: 1.

Mação:

Quadro de juízes: 1.

Macau:

Tribunal de competência genérica:

Quadro de juízes: 2.

Tribunal de Instrução Criminal:

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Macedo de Cavaleiros:

Quadro de juízes: 1.

Mafra:

Quadro de juízes: 1.

Mangualde:

Quadro de juízes: 1.

Marco de Canaveses:

Quadro de juízes: 1.

Marinha Grande:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Matosinhos:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Meda:

Quadro de juízes: 1.

Melgaço:

Quadro de juízes: 1.

Mértola:

Quadro de juízes: 1.

Mesão Frio:

Quadro de juízes: 1.

Miranda do Douro:

Quadro de juízes: 1.

Mirandela

Quadro de juízes: 1.

Mogadouro:

Quadro de juízes: 1.

Moimenta da Beira:

Quadro de juízes: 1.

Moita:

Quadro de juízes: 1.

Monção:

Quadro de juízes: 1.

Monchique:

Quadro de juízes: 1.

Moncorvo:

Quadro de juízes: 1.

Mondim de Basto:

Quadro de juízes: 1.

Montalegre:

Quadro de juízes: 1.

Montemor-o-Novo:

Quadro de juízes: 1.

Montemor-o-Velho:

Quadro de juízes: 1.

Montijo:

Quadro de juízes: 1.

Moura:

Quadro de juízes: 1.

Murça:

Quadro de juízes: 1.

Nisa:

Quadro de juízes: 1.

Nordeste:

Quadro de juízes: 1.

Odemira:

Quadro de juízes: 1.

Oeiras:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal de Instrução Criminal:

Quadro de juízes: 1 (ver nota a).

(nota a) Lugar de ingresso.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Oleiros:

Quadro de juízes: 1.

Olhão:

Quadro de juízes: 1.

Oliveira de Azeméis:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Oliveira de Frades:

Quadro de juízes: 1.

Oliveira do Hospital:

Quadro de juízes: 1.

Ourique:

Quadro de juízes: 1.

Ovar:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Paços de Ferreira:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Pampilhosa da Serra:

Quadro de juízes: 1.

Paredes:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Paredes de Coura:

Quadro de juízes: 1.

Penacova:

Quadro de juízes: 1.

Penafiel:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Penamacor:

Quadro de juízes: 1.

Penela:

Quadro de juízes: 1.

Peniche:

Quadro de juízes: 1.

Peso da Régua:

Quadro de juízes: 1.

Pinhel:

Quadro de juízes: 1.

Pombal:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Ponta Delgada:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Ponta do Sol:

Quadro de juízes: 1.

Ponte da Barca:

Quadro de juízes: 1.

Ponte de Lima:

Quadro de juízes: 1.

Ponte de Sor:

Quadro de juízes: 1.

Portalegre:

Quadro de juízes: 1.

Portel:

Quadro de juízes: 1.

Portimão:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Porto:

Tribunal Cível:

Composição: 9 juízos.

Quadro de juízes: 3 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos criminais: Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos correccionais: Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Juízos de polícia: Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Tribunal de Instrução Criminal:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 2 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

1 - Com sede no Porto e jurisdição no respectivo Município:

Composição: 9 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

2 - Com sede em Gondomar e jurisdição no respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

3 - Com sede na Maia e jurisdição no respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

4 - Com sede em Valongo e jurisdição no respectivo Município:

Quadro de juízes: 1.

Tribunal do Trabalho:

Composição: 9 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Porto de Mós:

Quadro de juízes: 1.

Porto Santo:

Quadro de juízes: 1.

Povoação:

Quadro de juízes: 1.

Póvoa de Lanhoso:

Quadro de juízes: 1.

Póvoa de Varzim:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Redondo:

Quadro de juízes: 1.

Reguengos de Monsaraz:

Quadro de juízes: 1.

Resende:

Quadro de juízes: 1.

Ribeira Grande:

Quadro de juízes: 1.

Rio Maior:

Quadro de juízes: 1.

Sabrosa:

Quadro de juízes: 1.

Sabugal:

Quadro de juízes: 1.

Santa Comba Dão:

Quadro de juízes: 1.

Santa Cruz:

Quadro de juízes: 1.

Santarém:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Santiago do Cacém:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Santo Tirso:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

São João da Madeira:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

S. João da Pesqueira:

Quadro de juízes: 1.

S. Pedro do Sul:

Quadro de juízes: 1.

S. Vicente:

Quadro de juízes: 1.

Sátão:

Quadro de juízes: 1.

Seia:

Quadro de juízes: 1.

Seixal:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Serpa:

Quadro de juízes: 1.

Sertã:

Quadro de juízes: 1.

Sesimbra:

Quadro de juízes: 1.

Setúbal:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Silves:

Quadro de juízes: 1.

Sintra:

Composição: 5 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Soure:

Quadro de juízes: 1.

Tábua:

Quadro de juízes: 1.

Tabuaço:

Quadro de juízes: 1.

Tavira:

Quadro de juízes: 1.

Tomar:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tondela:

Quadro de juízes: 1.

Torres Novas:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Torres Vedras:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Trancoso:

Quadro de juízes: 1.

Vagos:

Quadro de juízes: 1.

Vale de Cambra:

Quadro de juízes: 1.

Valença:

Quadro de juízes: 1.

Valpaços.

Quadro de juízes: 1.

Viana do Castelo:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vieira do Minho:

Quadro de juízes: 1.

Vila do Conde:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila da Feira:

Composição: 3 juízos:

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila Flor:

Quadro de juízes: 1.

Vila Franca do Campo:

Quadro de juízes: 1.

Vila Franca de Xira:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila Nova de Cerveira:

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Famalicão:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 3 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal do Trabalho:

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Foz Côa:

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Gaia:

Tribunal de competência genérica:

Composição: 4 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal Criminal:

Juízos de polícia.

Quadro de juízes: 1.

Vila Nova de Ourém:

Quadro de juízes: 1.

Vila Pouca de Aguiar:

Quadro de juízes: 1.

Vila da Praia da Vitória:

Quadro de juízes: 1.

Vila Real:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).

(nota a) Magistrado do 1.º juízo comum a Sabrosa.

Vila Real de Santo António:

Quadro de juízes: 1.

Vila Verde:

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Vila Viçosa:

Quadro de juízes: 1.

Vimioso:

Quadro de juízes: 1.

Vinhais:

Quadro de juízes: 1.

Viseu:

Composição: 3 juízos:

Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).

(nota a) Magistrado do 1.º juízo comum a Sátão.

Vouzela:

Quadro de juízes: 1.

Mapa VII — Tribunais de 2.ª Instância

Relação de Lisboa:

1 procurador-geral-adjunto.

4 procuradores da República.

Relação do Porto:

1 procurador-geral-adjunto.

3 procuradores da República.

Relação de Coimbra:

1 procurador-geral-adjunto.

2 procuradores da República.

Relação de Évora:

1 procurador-geral-adjunto.

1 procurador da República.

Tribunais de 1.ª instância

Comarca de Macau:

1 procurador-geral-adjunto (ver nota a).

2 delegados do procurador da República (ver nota a).

(nota a) Nos termos do n.º 1 do artigo 306.º da Constituição da República e do artigo 52.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro.

Procuradores da República

Círculos judiciais: Almada, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Beja, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Cascais, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Évora, Faro, Figueira da Foz, Funchal, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Penafiel, Ponta Delgada, Portalegre, Portimão, Santarém, Santo Tirso, Setúbal, Sintra, Tomar, Viana do Castelo, Vila da Feira, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia, Vila Real e Viseu: 1 procurador da República por círculo.

Comarcas:

Lisboa: 6 procuradores da República.

Porto: 4 procuradores da República.

Coimbra: 1 procurador da República.

Évora: 1 procurador da República.

Delegados do procurador da República

Comarcas:

Abrantes: 2.

Águeda: 2.

Albergaria-a-Velha: 2.

Albufeira: 1.

Alcácer do Sal: 1.

Alcanena: 1.

Alcobaça: 2.

Alenquer: 1.

Alfândega da Fé: 1.

Alijó: 1.

Almada: 6 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Almeida: 1.

Almodôvar: 1.

Alvaiázere: 1.

Amarante: 1.

Amares: 1.

Anadia: 2.

Angra do Heroísmo: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Ansião: 1.

Arcos de Valdevez: 1.

Arganil: 1.

Armamar: 1.

Arouca: 1.

Arraiolos: 1.

Aveiro: 5 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Avis: 1.

Baião: 1.

Barcelos: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Barreiro: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Beja: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Benavente: 1.

Boticas: 1.

Braga: 6 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Bragança: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Cabeceiras de Basto: 1.

Caldas da Rainha: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Caminha: 1.

Cantanhede: 1.

Carrazeda de Ansiães: 1.

Cartaxo: 2.

Cascais: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Castelo Branco: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Castelo de Paiva: 1.

Castelo de Vide: 1.

Castro Daire: 1.

Celorico de Basto: 1.

Celorico da Beira: 1.

Chaves 2.

Cinfães: 1.

Coimbra: 7 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Condeixa-a-Nova: 1.

Coruche: 1.

Covilhã: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Cuba: 1.

Elvas: 1.

Espinho: 3.

Esposende: 1.

Estarreja: 1.

Estremoz: 1.

Évora: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Fafe: 1.

Faro: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Felgueiras: 1.

Ferreira do Alentejo: 1.

Ferreira do Zêzere: 1.

Figueira de Castelo Rodrigo: 1.

Figueira da Foz: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Figueiró dos Vinhos: 1.

Fornos de Algodres: 1.

Fronteira: 1.

Funchal: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Fundão: 1.

Golegã: 1.

Gouveia: 1.

Grândola: 1.

Guarda: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Guimarães: 6 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Horta: 1.

Idanha-a-Nova: 1.

Ilha das Flores: 1.

Ilha Graciosa: 1.

Ilha do Pico: 1.

Ilha de Santa Maria: 1.

Ilha de S. Jorge: 1.

Lagos: 1.

Lamego: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Leiria: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Lisboa: 70 (17 para o Tribunal do Trabalho).

Loulé: 2.

Loures: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Lourinhã: 1.

Lousã: 1.

Lousada: 1.

Mação: 1.

Macedo de Cavaleiros: 1.

Mafra: 1.

Mangualde: 1.

Marco de Canaveses: 1.

Marinha Grande: 2.

Matosinhos: 5 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Meda: 1.

Melgaço: 1.

Mértola: 1.

Mesão Frio: 1.

Miranda do Douro: 1.

Mirandela: 1.

Mogadouro: 1.

Moimenta da Beira: 1.

Moita: 1.

Monção: 1.

Monchique: 1.

Moncorvo: 1.

Mondim de Basto: 1.

Montalegre: 1.

Montemor-o-Novo: 1.

Montemor-o-Velho: 1.

Montijo: 1.

Moura: 1.

Murça: 1.

Nisa: 1.

Nordeste: 1.

Odemira: 1.

Oeiras: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Oleiros: 1.

Olhão: 1.

Oliveira de Azeméis: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Oliveira de Frades: 1.

Oliveira do Hospital: 1.

Ourique: 1.

Ovar: 3.

Paços de Ferreira: 2.

Pampilhosa da Serra: 1.

Paredes: 2.

Paredes de Coura: 1.

Penacova: 1.

Penafiel: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Penamacor: 1.

Penela: 1.

Peniche: 1.

Peso da Régua: 1.

Pinhel: 1.

Pombal: 2.

Ponta Delgada: 3 (1' para o Tribunal do Trabalho).

Ponta do Sol: 1.

Ponte da Barca: 1.

Ponte de Lima: 1.

Ponte de Sor: 1.

Portalegre: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Portel: 1.

Portimão: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Porto: 40 (12 para o Tribunal do Trabalho).

Porto de Mós: 1.

Porto Santo: 1.

Povoação: 1.

Póvoa de Lanhoso: 1.

Póvoa de Varzim: 2.

Redondo: 1.

Reguengos de Monsaraz: 1.

Resende: 1.

Ribeira Grande: 1.

Rio Maior: 1.

Sabrosa: 1.

Sabugal: 1.

Santa Comba Dão: 1.

Santa Cruz: 1.

Santarém: 5 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Santiago do Cacém: 1.

Santo Tirso: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

São João da Madeira: 2.

S. João da Pesqueira: 1.

S. Pedro do Sul: 1.

S. Vicente: 1.

Sátão: 1.

Seia: 1.

Seixal: 2.

Serpa: 1.

Sertã: 1.

Sesimbra: 1.

Setúbal: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Silves: 1.

Sintra: 6 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Soure: 1.

Tábua: 1.

Tabuaço: 1.

Tavira: 1.

Tomar: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Tondela: 1.

Torres Novas: 2.

Torres Vedras: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Trancoso: 1.

Vagos: 1.

Vale de Cambra: 1.

Valença: 1.

Valpaços: 1.

Viana do Castelo: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vieira do Minho: 1.

Vila do Conde: 2.

Vila da Feira: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Flor: 1.

Vila Franca do Campo: 1.

Vila Franca de Xira: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Nova de Cerveira: 1.

Vila Nova de Famalicão: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Nova de Foz Côa: 1.

Vila Nova de Gaia: 7 (2 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Nova de Ourém: 1.

Vila Pouca de Aguiar: 1.

Vila Praia da Vitória: 1.

Vila Real: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vila Real de Santo António: 1.

Vila Verde: 2.

Vila Viçosa: 1.

Vimioso: 1.

Vinhais: 1.

Viseu: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).

Vouzela: 1.