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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/79/A — Altera o quadro do pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional

Publicação 1979-10-16

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

pt-20

Ministério Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Educação e Cultura

Fonte DRE

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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Altera o quadro do pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura

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Verificando-se a necessidade de alteração do quadro do pessoal da Repartição dos Serviços Administrativos da Secretaria Regional da Educação e Cultura, após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho;

Em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao quadro do pessoal a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho, é acrescido um lugar de segundo-oficial na Repartição dos Serviços Administrativos.

Aprovado pelo Governo Regional em 20 de Setembro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Outubro de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

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