Despacho Normativo n.º 227/79 — Determina a atribuição de dotações destinadas a aumentos de capital às empresas nacionalizadas do sector das pescas

Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março;

Considerando que se encontram em fase de ultimação a propostas de acordo de reequilíbrio económico-financeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto;

Considerando a indispensabilidade de se proceder ao mediato saneamento financeiro das empresas que tenham demonstrado a sua viabilidade económica;

Dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas determinam:

1 - Que sejam atribuídas as seguintes dotações destinadas a aumentos de capital às empresas nacionalizadas do sector das pescas:

... Contos

SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L. ... 110000

Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L. ... 120000

Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L. ... 35000

Das verbas acima mencionadas para a SNAB e Docapesca destinadas integralmente a saneamento financeiro deverá ser dada prioridade na sua utilização à liquidação de dívidas ao Estado, devendo uma percentagem não inferior a 20% ser afectada à liquidação de responsabilidades em atraso a instituições especiais de crédito relativamente às quais o Estado haja assumido compromissos na ordem internacional.

3 - Da verba acima mencionada para a Pescrul, 12000 contos destinam-se à conclusão da construção do navio Cidade de Lagos e o restante destina-se a saneamento financeiro segundo as mesmas prioridades referidas em 2.

4 - A entrega das verbas previstas nos números anteriores fica dependente de despacho do Secretário de Estado do Tesouro, de acordo com proposta detalhada de aplicações a apresentar por cada uma das empresas.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 31 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.