LegalizeDecreto n.º 113/80 — Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1005122 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1005122 contos
de 25 de Outubro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1005122 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/10/24800/36153617.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes:
... (Em contos)
Capítulo 06 «Venda de bens duradouros»:
Grupo 01 «Sector público»:
Artigo 01 «Serviços gerais» ... 363122
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 05 «Publicações e impressos»:
«Serviços de educação» ... 25000
Receitas de capital:
... (Em contos)
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»:
Artigo 03 «Instituto Português de Cinema» ... 48000
Grupo 05 «Agricultura e Pescas»:
Artigo 08 «Instituto Nacional de Investigação Agrária» ... 42000
Artigo 09 «Parque Nacional da Peneda-Gerês» ... 14000
Grupo 09 «Educação e Ciência»:
Artigo 01 «Fundo de Fomento do Desporto» ... 50000
Grupo 11 «Transportes e Comunicações»:
Artigo 02 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 400000
Grupo 12 «Habitação e Obras Públicas»:
Artigo 03 «Junta Autónoma de Estradas» ... 63000
... 1005122
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da:
Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reforços
Despesas correntes:
... (Em contos)
Código 01 «Remunerações certas e permanentes»:
02 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 20000
04 «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 480
13 «Pessoal fora do serviço aguardando aposentação» ... 700
19 «Pessoal assistido» ... 20
20 «Pessoal em qualquer outra situação» ... 870
41 «Salários do pessoal eventual» ... 380
46 «Subsídios de férias e de Natal» ... 8500
47 «Diuturnidades» ... 12500
Código 03 «Horas extraordinárias»:
1 - «Diurnas» ... 20000
2 - «Nocturnas» ... 7000
Código 08 «Vestuário e artigos pessoais - Espécie» ... 2000
Código 09 «Abonos diversos - Espécie» ... 300
Código 10 «Prestações directas - Previdência Social»:
03 «Outras prestações directas» ... 4600
Código 12 «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 500
Código 22 «Bens não duradouros - Matérias-primas e subsidiárias» ... 2500
Código 23 «Bens não duradouros - Combustíveis e lubrificantes» ... 6000
Código 27 «Bens não duradouros - Outros» ... 25000
Código 28 «Aquisição de serviços - Encargos das instalações» ... 7500
Código 30 «Aquisição de serviços - Transportes e comunicações» ... 1400
Código 31 «Aquisição de serviços - Não especificados»:
3 - «Tráfego» ... 75000
4 - «Outros» ... 4750
Despesas de capital:
... (Em contos)
Código 54 «Transferências - Sector público»:
02 «Fundos autónomos»:
2 - «Fundo de Melhoramentos» ... 200000
... 400000
Contrapartidas
Receitas correntes:
... (Em contos)
Capítulo 04 «Rendimentos da propriedade»:
Grupo 10 «Rendas de terrenos - Outros Sectores» ... 7000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 07 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 80000
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 01 «Estacionamento de navios» ... 13000
Artigo 03 «Taxa de porto» ... 74000
Artigo 05 «Tráfego de mercadorias» ... 120000
Artigo 07 «Aparelhos elevatórios e transportadores terrestres» ... 14000
Receitas de capital:
... (Em contos)
Capítulo 09 «Venda de bens de investimento»:
Grupo 18 «Maquinaria e equipamento - Outros sectores» ... 317
Capítulo 13 «Outras receitas de capital»:
Artigo 01 «Receitas não enquadráveis nas rubricas anteriores»:
1 - «Saldo de gerência» ... 91683
... 400000
Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa - Aníbal António Cavaco Silva - Vítor Pereira Crespo - António José Baptista Cardoso e Cunha - João Lopes Porto - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 15 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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