LegalizeDecreto n.º 149/80 — Abre no Ministérios das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministérios das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos
de 31 de Dezembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/12/30116/03020305.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas do aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
... (Em contos)
Receitas correntes:
Capítulo 02 «Impostos indirectos»:
Grupo 03 «Outros»:
Artigo 19 «Serviços aduaneiros e da Guarda Fiscal - Emolumentos» ... 9000
Capítulo 05 «Transferências»:
Grupo 06 «Exterior»:
Artigo 03 «Transferências diversas» ... 12909
Capítulo 06 «Venda de bens duradouros»:
Grupo 03 «Outros sectores»:
Artigo 01 «Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 258000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 09 «Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 4000
Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»:
Serviços diversos ... 16601
Receitas de capital:
... (Em contos)
Capítulo 09 «Venda de bens de investimento»:
Grupo 18 «Maquinaria e equipamento - Outros sectores»:
Artigo 01 «Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida pública» ... 8000
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
Grupo 03 «Finanças e do Plano»:
Artigo 04 «Tribunal de Contas» ... 6000
Grupo 05 «Agricultura e Pescas»:
Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 7295
Artigo 02 «Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária» ... 400
Artigo 11 «Instituto Nacional de Veterinária» ... 3000
Grupo 06 «Indústria e Energia»:
Artigo 02 «Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial» ... 63000
Grupo 11 «Transportes e Comunicações»:
Artigo 04 «Juntas autónomas dos portos» ... 50000
... 438205
Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva - António José Baptista Cardoso e Cunha - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Vítor Pereira Crespo - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1980
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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