Decreto Regulamentar n.º 7/81 — Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite

Terem ventilação adequada, a qual, nas salas de recepção, tratamento e embalagem de leite, deve assegurar um mínimo de renovação de ar de 30 m3 por hora e por metro quadrado de área coberta;

Terem iluminação adequada, devendo a iluminação natural das salas de recepção, de tratamento e de embalagem de leite ser assegurada por janelas, cuja área não deverá ser inferior a 5% da área coberta, e a iluminação artificial assegurar, nas mesmas salas, um mínimo de 200 lx; no caso especial do controle de garrafas lavadas, a iluminação artificial não deverá ser inferior a 500 lx;

Serem suficientemente abastecidos com água corrente e limpa;

Possuírem sistema de esgotos adequado, sendo as respectivas aberturas interiores de escoamento munidas de ralo e sifão hidráulico;

Possuírem cais de fácil acesso e nível adequado à carga e descarga;

Disporem de dependências com espaço suficiente para se realizarem as operações de recepção, colheita de amostras e análises, medição ou pesagem e transvasamento, clarificação ou filtração, refrigeração e armazenamento de leite cru, lavagem e armazenamento de vasilhame, tratamento e embalagem de leite, armazenamento de leite tratado e, no caso de serem utilizadas garrafas, de local para lavagem e esterilização das mesmas;

Disporem de dependência adequada para o armazenamento do material de embalagem do leite e das natas;

A dependência destinada à recepção de leite só poderá comunicar com o exterior ou com as dependências de medição ou pesagem, lavagem e depósito de vasilhame, armazenamento, envasilhamento ou expedição do leite, laboratório e secretaria;

Disporem de dependências com espaço suficiente para as secções de produção de frio e de vapor.

Meios adequados à recepção, medição e ou pesagem de leite recebido;

Tanques para transvasamento do leite medido e ou pesado, protegidos contra a penetração de insectos e de fácil acesso;

Instalação mecânica para lavagem, esterilização pelo vapor e secagem do vasilhame, sempre que haja recepção de leite em bilhas;

Local para lavagem e desinfecção dos depósitos isotérmicos de transporte de leite;

Aparelhagem para clarificação ou filtração do leite sob pressão;

Desnatadeira adequada à normalização do teor butiroso do leite, sempre que seja necessário;

Equipamento para refrigeração do leite;

Depósitos isotérmicos, de fácil acesso para a lavagem interna, munidos de agitador e de torneira antiespuma, quando necessário;

Equipamento adequado para o tratamento do leite, de acordo com os processos oficialmente aprovados, e que inclua válvula de derivação e sistema de gráficos de registo das temperaturas de tratamento do leite e de lavagem e esterilização do equipamento;

Equipamento adequado à embalagem do leite, incluindo, no caso de se utilizarem garrafas, as máquinas automáticas apropriadas à lavagem e esterilização das mesmas;

Canalização desmontável para leite, constituída por secções de fácil inspecção, limpeza e esterilização;

Equipamento de produção de frio de capacidade adequada ao arrefecimento imediato do leite cru a temperatura que não exceda 4ºC e que, no caso do leite pasteurizado, permita também o arrefecimento imediato deste, após a pasteurização, a temperatura não superior a 4ºC;

Câmaras frigoríficas para armazenamento do leite pasteurizado, sempre que este esteja previsto, que assegurem a manutenção da temperatura do leite embalado em valores não superiores a 4ºC;

Gerador de vapor de capacidade adequada às necessidades de funcionamento do centro de tratamento.

As superfícies em contacto com o leite sejam de material apropriado, perfeitamente polido, sem arestas ou anfractuosidades que dificultem a limpeza e esterilização, não atacável pelo ácido láctico nem pelos produtos normalmente utilizados nas operações de lavagem, esterilização e desincrustação;

As juntas dos dispositivos de condução ou tratamento do leite assegurem a estanquidade do circuito e sejam de material apropriado.

As operações serão ordenadas por forma que o produto não sofra alterações por perdas de tempo escusadas ou por deficiência de processos higiotécnicos;

Logo que termine a recepção e o tratamento proceder-se-á à lavagem e adequada desinfecção de todo o material que tiver contactado com o leite, utilizando para esse fim detergentes e desinfectantes de reconhecida eficiência;

As instalações serão mantidas em perfeitas condições de limpeza e em bom estado de conservação, não sendo permitida a existência de utensílios ou objectos além dos necessários para o funcionamento do centro de tratamento;

O pessoal do centro de tratamento relacionado com as operações de recepção, colheita de amostras, pesagem ou medição, lavagem e desinfecção do material que contacte com o leite, refrigeração, tratamento, embalagem, armazenamento e expedição deverá estar munido de boletim de sanidade, ser submetido, pelo menos uma vez por ano, a inspecção médica, usar vestimenta e gorro apropriados e apresentar-se em irrepreensível estado de asseio;

O pessoal portador de feridas ou que sofra de perturbações cutâneas será desviado das operações assinaladas na alínea anterior e de quaisquer outras nas quais possa constituir risco para a saúde pública, só podendo regressar às anteriores ocupações após apresentação de atestado, passado pelo director de saúde do distrito ou pelo delegado concelhio, comprovativo de que se encontra totalmente restabelecido;

O pessoal suspeito de doença infecto-contagiosa será suspenso da sua actividade e afastado das instalações, sendo sujeito aos termos da legislação em vigor, e só readmitido a prestar serviço nas instalações após apresentação de atestado, passado pelo director de saúde do distrito ou pelo delegado concelhio, comprovativo de que se encontra totalmente restabelecido;

Os registos de laboração dos centros de tratamento e os de análise dos leites serão mantidos em dia, devendo os respectivos elementos ser remetidos periodicamente aos respectivos directores regionais de agricultura, os quais providenciarão no sentido de os mesmos serem facultados ou remetidos às Direcções-Gerais dos Serviços Veterinários e das Indústrias Agrícolas Alimentares e aos Serviços de Lacticínios da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ou organismo que a venha a substituir, segundo protocolo que vier a ser estabelecido entre representantes dos serviços centrais e regionais.

Recepção, colheita de amostras, medição e ou pesagem dos leites refrigerados provenientes dos centros de concentração.

Inspecção dos leites recebidos, com vista à sua ulterior utilização;

Armazenamento isotérmico de todo o leite até ao seu ulterior tratamento;

Lavagem e desinfecção dos depósitos isotérmicos de transporte de leite desde os centros de concentração;

Normalização do teor butiroso do leite;

Tratamento do leite por processos oficialmente aprovados;

Acondicionamento do leite tratado em embalagem cujo tipo e natureza do material tenham sido oficialmente aprovados;

Lavagem e desinfecção de garrafas, no caso de ser este o tipo de embalagem utilizado;

Lavagem e desinfecção de todo o equipamento que esteve em contacto com o leite;

Recolha, em vasilhame devidamente assinalado, do leite anormal ou que for dado como impróprio ou suspeito para consumo público pelos serviços competentes, que indicarão o destino a dar-lhe.

Preparação de leites compostos e aromatizados e seu tratamento e embalagem por processos oficialmente aprovados;

Tratamento e embalagem de natas para consumo em natureza.

Sem o necessário licenciamento;

Sem terem regularizado a sua situação, nos casos em que é admitida a sua laboração a título provisório;

Sem cumprimento de instruções emanadas dos serviços competentes ou de disposições legais aplicáveis.

Com multa de 5000$00 a 10000$00 os que não realizarem no prazo marcado as obras de transformação que lhes forem indicadas;

Com multa de 5000$00 por cada empregado verificadamente doente ou que não esteja munido do respectivo boletim de sanidade e mantido ao serviço;

Com multa de 5000$00 a 10000$00 os que não cumprirem as prescrições hígio-técnicas a observar no funcionamento dos centros de tratamento ou se opuserem à execução dos preceitos contidos neste Regulamento.

Indicação do dia do tratamento, seguido da indicação do dia limite do prazo de validade;

Indicação do mês do tratamento, seguido da indicação do segundo mês após o anterior.

A partir de seis meses, contados da data da publicação deste Regulamento, com multa de 5000$00 a 10000$00 as entidades que explorem postos de distribuição ou outros locais de venda de leite pasteurizado que não garantam a conservação do mesmo nas condições previstas no artigo 6.º deste Regulamento;

Com multa de 5000$00 a 10000$00 os que embalarem ou venderem leite em embalagens individuais ou em bilhas que não obedeçam às indicações dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º deste Regulamento.