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Portaria n.º 1013/83 — Extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta

Tipo Portaria

Publicação 1983-12-03

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta

Histórico de alterações JSON API

de 3 de Dezembro

Tendo em conta que o Posto de Despacho da Horta (piquete) se encontra, desde a sua criação, sem qualquer movimento;

Atendendo que o referido posto está instalado numa casa pré-fabricada de madeira em muito mau estado de conservação;

Considerando que o citado imóvel se encontra situado num local que prejudica a circulação rodoviária na zona portuária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º Extinguir o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta.

2.º Que seja feita a correspondente rectificação no mapa I anexo à aludida Reforma Aduaneira.

Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 18 de Novembro de 1983.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

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