LegalizePortaria n.º 1033/83 — Eleva a delegação aduaneira a actual Subdelegação Aduaneira do Caia, passando a designar-se Delegação Aduaneira de…
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Eleva a delegação aduaneira a actual Subdelegação Aduaneira do Caia, passando a designar-se Delegação Aduaneira de Elvas/Caia
de 13 de Dezembro
Considerando que a arquitectura orgânica de qualquer departamento deverá ser visionada sob um ponto de vista dinâmico, o que implica a necessidade da sua permanente actualização com vista a ajustar-se às modificações produzidas;
Considerando que as condições subjacentes à constituição da delegação aduaneira de Elvas e da sua subdelegação do Caia se encontram, decorridos cerca de 19 anos após a publicação do mapa I da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, substancialmente alteradas;
Considerando que em termos de intervenção aduaneira se assistiu a uma inversão qualitativa e quantitativa entre aquelas casas de despacho, havendo que corrigir tal assimetria:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, o seguinte.
1.º Que seja elevada a delegação aduaneira, passando a designar-se Delegação Aduaneira de Elvas/Caia, a actual Subdelegação Aduaneira do Caia.
2.º Que a actual delegação, sita na estação de caminho de ferro, passe à categoria de subdelegação, passando a denominar-se Subdelegação Aduaneira de Elvas/Caia (estação).
3.º Que sejam feitas as correspondentes rectificações no mapa I anexo à aludida Reforma.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 24 de Novembro de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
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