LegalizePortaria n.º 1064/83 — Extingue o posto de despacho da praia de Albufeira
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Extingue o posto de despacho da praia de Albufeira
de 27 de Dezembro
Considerando que os factores determinativos da constituição dos postos de despacho referidos no mapa II da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, se encontram, relativamente a alguns deles, claramente divorciados da realidade actual;
Considerando que uma atitude de imobilismo decorrente da falta de adaptação às alterações que se vêm produzindo suscita, na maioria dos casos, prejuízos de ordem económica e social que inutilmente se projectam no espaço temporal em que a situação é mantida;
Considerando ser a existência de qualquer organismo apenas justificável enquanto concordante com os objectivos que fundamentaram a sua criação:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira o seguinte:
1.º Que seja extinto o posto de despacho da praia de Albufeira.
2.º Que se proceda à devida rectificação do mapa II anexo àquela Reforma.
3.º Que as tarefas cometidas a este departamento da estrutura aduaneira sejam assumidas pelas Delegações de Faro e de Portimão, equidistantes daquela unidade funcional.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 9 de Dezembro de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
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