LegalizePortaria n.º 122/83 — Altera o n.º 33 da Portaria n.º 479/71, de 2 de Setembro (estabelece as normas regulamentares para a certificação das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o n.º 33 da Portaria n.º 479/71, de 2 de Setembro (estabelece as normas regulamentares para a certificação das sementes de arroz)
de 2 de Fevereiro
A Portaria n.º 479/71, de 2 de Setembro, refere as normas regulamentares para a certificação das sementes de arroz.
No seu n.º 33 indica-se que os lotes de arroz que no ensaio preliminar apresentem teor de impurezas (traduzidas em matéria inerte) superior a 6% deverão ser excluídos.
Verifica-se na prática que os agricultores-multiplicadores encontram grande dificuldade em apresentar os seus lotes com percentagens de impurezas que não ultrapassem este nível. Daí resulta que grandes quantidades de sementes, que os equipamentos de calibração de sementes já hoje existentes permitiriam aproveitar, são recusadas, não se podendo proceder à sua aquisição.
Torna-se necessário rever esta situação de modo que os agricultores-multiplicadores possam ver recompensado o seu esforço e que o País possua sementes em quantidade, não sendo necessário proceder à sua importação.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, o seguinte:
1.º O n.º 33 da Portaria n.º 479/71, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
33 - Os lotes a aprovar no ensaio a que se refere o número anterior devem satisfazer as características seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/02/02700/03270328.pdf))
Por impurezas entende-se matéria inerte, grãos partidos ou descascados e sementes de outras espécies.
As sementes de outras espécies não podem ultrapassar o limite máximo de 0,1%.
Quando o cereal apresentar um teor de impurezas entre 6% e 15%, descontar-se-á, no peso, a percentagem que exceder os 6%.
2.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, 12 de Janeiro de 1983. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, José Vicente Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).