LegalizePortaria n.º 164/83 — Altera as percentagens do adicional fixadas na Portaria n.º 874/74, de 31 de Dezembro, incidente sobre espectáculos…
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Altera as percentagens do adicional fixadas na Portaria n.º 874/74, de 31 de Dezembro, incidente sobre espectáculos cinematográficos
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica, alterar as percentagens do adicional fixadas na Portaria n.º 874/74, de 31 de Dezembro, incidente sobre espectáculos cinematográficos, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 7/71, a atribuir ao fundo de Socorro Social, à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e às câmaras municipais:
... Percentagens
Fundo de Socorro Social ... 20
Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ... 5
Câmaras municipais ... 3
Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica, 27 de Janeiro de 1983. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Luís Eduardo da Silva Barbosa. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.
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