LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 18/83/M — Aprova o quadro de pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública
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Aprova o quadro de pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública
Aprovação de quadro de pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública
O Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, institucionalizou as carreiras do pessoal de apoio geral, necessidade há muito sentida quer pelos profissionais do sector, quer pelos próprios serviços, como é dito no respectivo preâmbulo.
O Governo Regional, pela Resolução n.º 1123/82, deliberou aplicar aos funcionários que na Região desempenham iguais funções a doutrina do mencionado decreto.
Cumpre, nessa conformidade, proceder às alterações dos quadros dos serviços de saúde dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
O aumento de encargos está previsto no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o quadro de pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública como consta do mapa anexo.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em plenário do Governo Regional em 21 de Julho de 1983.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 10 de Agosto de 1983.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Direcção Regional de Saúde Pública
Quadro de pessoal
(Alterações em conformidade com o Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/08/19800/30223023.pdf))
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