Decreto Regulamentar Regional n.º 4/83/M — Reestrutura na dependência directa da Presidência do Governo a Direcção Regional dos Assuntos Culturais

Promover o arrolamento, inventário, classificação, recuperação, restauro, conservação, reavaliação e reconversão do património cultural da Região;

Promover e estimular a investigação das raízes desse património e dos meios que lhe garantam a sobrevivência;

Favorecer a criação, preservação e difusão das obras do espírito e das produções de imaginação;

Proceder ao levantamento das instituições de vocação e âmbito culturais, bem como dos agentes de criação, produção e intervenção no mesmo domínio, e contribuir para a actividade e coordenação dos seus programas;

Incentivar e apoiar o gosto pela cultura e as possibilidades de participação na vida cultural;

Organizar, apoiar e contribuir para o apetrechamento dos centros de pesquisas e das estruturas adequadas para a difusão de manifestações culturais;

Cooperar culturalmente com os povos e nações de língua portuguesa, estabelecendo, de um modo especial, ligações estreitas com os núcleos de emigrantes madeirenses, em colaboração com o Centro do Emigrante;

Exercer actividade editorial nos termos definidos regulamentarmente;

Aprovar planos, propostas e estimativas de gastos apresentados pelas direcções de serviços que a integram;

Incentivar e apoiar todas as acções visando a formação integral da juventude.

Direcção de Serviços dos Assuntos Culturais;

Direcção de Serviços de Defesa do Património Cultural;

Direcção de Serviços da Juventude;

Repartição Administrativa.

Superintender nos serviços da Direcção Regional, promover o seu regular andamento, resolvendo todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados, e dar cumprimento aos despachos do Presidente do Governo Regional;

Submeter a despacho do Presidente do Governo Regional os processos que dele careçam, informando-o e emitindo parecer sobre a decisão que deverá ser tomada;

Assinar contratos e outorgar despesas, nos termos legais;

Conferir posse aos funcionários da Direcção Regional;

Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários;

Assinar a correspondência expedida pela Direcção Regional;

Determinar, em caso de dúvida, quais as tarefas que cabem a cada uma das direcções de serviços;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por leis e regulamentos ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

Coadjuvar o director regional no desempenho das suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda a cooperação e sugerir-lhe as providências que reputar convenientes;

Superintender nos serviços, promovendo o seu regular andamento e a resolução de todas as dúvidas que lhe forem apresentadas pelos seus subordinados;

Assegurar a representação da Direcção Regional em comissões de estudo ou grupos de trabalho para que for designado;

Praticar quaisquer outros actos para que tenha recebido delegação do director regional;

Executar tudo o mais de que for incumbido pelo director regional.

Proceder ao levantamento de toda a bibliografia existente sobre a história da Madeira;

Prestar apoio pedagógico aos níveis do ensino e da investigação;

Proceder à indexação dos documentos;

Adquirir documentação (livros, revistas, microfilmes) e montar as infra-estruturas que esta pressupõe;

Fomentar o intercâmbio com centros de documentação, incentivando a animação cultural, em ordem a apoiar o gosto pela cultura;

Sugerir e orientar edições e reedições de obras de temática histórica;

Elaborar planos, propostas e estimativas de gastos, em ordem à consecução dos objectivos definidos, à inserção recomendável na estrutura escolar vigente e à selecção e qualificação orçamental desta Direcção Regional.

Centro de Apoio às Ciências Históricas;

Arquivo Regional da Madeira;

Museu da Quinta das Cruzes;

Legado do Dr. Frederico de Freitas;

Núcleo de Arte Contemporânea;

Fotografia - Museu Vicentes;

Museu Etnográfico;

Sala de Documentação Contemporânea;

Bibliotecas infantis;

Biblioteca regional, a criar oportunamente através de medida legislativa adequada.

Promover o arrolamento, inventário crítico, classificação, avaliação, recuperação, restauro, conservação e reconversão do património cultural da Região, com a correspondente interpretação, em ordem à criação de uma estrutura museológica específica;

Informar das degradações do património cultural para futura sensibilização dos responsáveis;

Promover e estimular a investigação dos fundamentos culturais desse património e dos meios que lhe garantam a sobrevivência;

Promover a recolha, inventariação e interpretação de materiais de carácter etnográfico, linguístico e literário que permitam a criação de estruturas museológicas específicas da Região;

Proceder ao levantamento das instituições de vocação e âmbito culturais, bem como dos agentes de criação, produção e intervenção no mesmo domínio, e contribuir para a actividade e cooperação dos seus programas de acção;

Incentivar a animação cultural, em ordem a apoiar o gosto pela cultura e possibilidade de participação na vida cultural, através da realização de acções concretas com vincado interesse no plano de defesa do património, nomeadamente através da organização, dinamização e avaliação, prestigiando deste modo as instituições e a população;

Cooperar com outros organismos congéneres cuja actividade se desenvolva na defesa e investigação do património cultural, natural ou paisagístico;

Colaborar com os departamentos regionais e ou nacionais no domínio dos edifícios e monumentos nacionais;

Elaborar planos, propostas e estimativas de gastos, em ordem à consecução dos objectivos definidos, à inserção recomendável na estrutura escolar vigente, à selecção e qualificação de pessoal e à planificação orçamental desta Direcção Regional;

Dar parecer, mediante consulta obrigatória, sobre projectos respeitantes a edifícios classificados ou de qualidade reconhecida sob o ponto de vista arquitectónico ou histórico, assim como relativamente a todo o tipo de construção que se projecte para as suas respectivas áreas de protecção;

Propor ao Governo Regional a classificação de imóveis, segundo um processo devidamente elaborado, nas categorias já existentes de imóvel de interesse público (IIP) e de valor concelhio (VC).

Divisão de Estudos e Projectos de Defesa do Património;

Centro de Estudos de Antropologia Cultural;

Núcleo de Conservação e Restauro;

Núcleo de Animação e Divulgação Cultural.

Apoiar, coordenar e desenvolver actividades juvenis de valor educativo, para preenchimento dos tempos livres, tendo em vista a evolução global do jovem como pessoa;

Estimular e fomentar a criação de organizações autónomas de juventude e apoiar as já existentes;

Promover e apoiar o intercâmbio entre a juventude dos meios rurais e urbanos;

Promover e apoiar o intercâmbio juvenil nos âmbitos nacional, internacional e de núcleos de emigrantes madeirenses;

Promover e apoiar actividades juvenis através das autarquias locais e outras entidades oficiais e particulares;

Formar animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto a actividades juvenis;

Estabelecer e manter contactos com entidades nacionais e estrangeiras que se dediquem à formação de pessoal especializado no âmbito de actividades juvenis;

Organizar e manter, dentro de um núcleo de actividades culturais, uma secção de documentação, estudo e informação sobre questões de juventude;

Promover a criação de centros de ocupação dos tempos livres, com regulamentação própria, destinados ao desenvolvimento de actividades culturais e de ar livre de interesse para a juventude.

Pessoal;

Serviços de expediente e arquivo;

Contabilidade e tesouraria;

Fiscalização da cobrança e liquidação de impostos sobre espectáculos e divertimentos públicos e das demais receitas das actividades regulamentadas pela Inspecção Regional de Espectáculos e Fundo de Teatro;

Elaborar os projectos de orçamento da Direcção Regional e promover a respectiva execução;

Controle de economato;

Executar o serviço de expediente geral e prestar aos serviços o apoio administrativo adequado;

Proceder à preparação e execução ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo e auxiliar da Direcção Regional;

Inventariar o material existente na Direcção Regional, bem como as necessidades apuradas quanto a mobiliário e equipamento, considerado de interesse à eficiência dos serviços;

Promover as acções necessárias à conservação das instalações dos serviços da Direcção Regional.

Serviço de Expediente e Arquivo;

Secção de Economato;

Secção de Contabilidade e Tesouraria.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário e auxiliar.