LegalizePortaria n.º 565/83 — Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 235/83, de 2 de Março
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 235/83, de 2 de Março
de 13 de Maio
As medidas recentemente tomadas em matéria de política monetária e de crédito implicam, para que se mantenha o equilíbrio e a harmonia do sistema de benefícios conferidos pela Carta de Exportador, que se altere também o respectivo regime.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/82, de 15 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano o pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, aprovar o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 235/83, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
1.º ...
...
...
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/05/11000/17081708.pdf))
...
2.º A presente portaria produz efeitos a contar do dia 1 de Abril de 1983.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação.
Assinada em 14 de Abril de 1983.
O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).