LegalizePortaria n.º 754/83 — Alarga a área de recrutamento para o lugar de director das escolas de hotelaria e turismo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director das escolas de hotelaria e turismo
de 8 de Julho
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, na interpretação conferida pelo n.º 3 do Despacho Normativo N.º 66/82, de 30 de Abril;
Considerando que não é possível preencher, por livre escolha e na área de recrutamento definida pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, os lugares de director e subdirector das escolas de hotelaria e turismo;
Considerando, especialmente, que aos titulares desses cargos se exigem, para o exercício das respectivas funções, uma formação e preparação específica e conhecimentos que, não podendo ser apreendidos em nenhum estabelecimento de ensino específico, constituem, no entanto, a chave do sucesso do desempenho das funções, pelo que os funcionários a nomear para o cargo terão de oferecer um comprovado conhecimento nessa área, firmado em longa experiência;
Considerando, finalmente, que se está perante a previsão constante da primeira parte da alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo N.º 66/82, de 30 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º A área de recrutamento para o lugar de director das escolas de hotelaria e turismo é alargada a técnico superior principal e a técnico superior de 1.ª classe, em desempenho efectivo de funções correspondentes ao lugar a prover, desde a data da publicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, ou por período superior a 1 ano, contado até à data da publicação do Despacho Normativo n.º 66/82, de 30 de Abril.
2.º A área de recrutamento para o lugar de subdirector das escolas de hotelaria e turismo é alargada a técnico superior de 1.ª classe e a técnico superior de 2.ª classe, em desempenho efectivo de funções correspondentes ao lugar a prover, desde a data da publicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, ou por período superior a 1 ano, contado da data da publicação do Despacho Normativo n.º 66/82, de 30 de Abril.
3.º É dispensada a posse de licenciatura.
4.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa.
Assinada em 30 de Maio de 1983.
Pelo Primeiro-Ministro, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).