LegalizePortaria n.º 757/83 — Dá nova redacção aos n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção aos n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)
de 12 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º Os n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
12.º
(Concurso)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
...
...
...
Os candidatos que tenham concluído a respectiva habilitação na época especial prevista no Despacho n.º 10/ME/83, de 29 de Junho.
4 - ...
18.º
(Regras aplicáveis às provas de aferição)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Para melhoria de classificação será autorizada, na época especial prevista no Despacho n.º 10/ME/83, a repetição de uma, e só uma, das provas de aferição.
5 - Se da repetição resultar melhoria de classificação, esta, no entanto, só produzirá efeitos na fase complementar do concurso.
6 - A inscrição para a repetição de provas na época especial deverá ser feita de 16 a 18 de Agosto, mediante o pagamento da propina de 90$00.
7 - A correcção e a classificação das provas compete ao júri designado para classificar as provas dos exames a que se refere o n.º 13 do Despacho n.º 23/ME/83 e processar-se-á nos mesmos termos.
Ministério da Educação.
Assinada em 29 de Junho de 1983.
O Ministro da Educação, José Augusto Seabra
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).